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PAJ:
60 anos em prol da cidadania
Em
junho de 1947,
durante o a gestão do governador Adhemar de Barros,
promulgou-se o Decreto-Lei n° 17.330, que criou o
Departamento Jurídico do Estado, subordinado à
Secretaria de Justiça e Negócios do Interior. O
órgão foi constituído pelas Procuradorias Judicial,
Fiscal, do Patrimônio Imobiliário e de Cadastro e
Serviço Social – este último um embrião da
Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ).
Em 1948,
ainda sob a gestão de Adhemar de Barros,
regulamentaram-se de forma mais específica as
atividades do Departamento Jurídico do Estado. Nesse
contexto, a PAJ emancipou-se do caráter de uma
assessoria, com o objetivo de realizar um cadastro
social, para desenvolver atribuições jurídicas.
Em
1984, foi criado –
no âmbito da PAJ – o Centro de Orientação Jurídica
e Encaminhamento à Mulher (COJE), um setor de extrema
relevância na luta a contra discriminação e
violência de gênero.
Em 1986,
a promulgação da Lei Orgânica da PGE (Lei
Complementar n° 478, de 18/07/ 1986) definiu dentre as
atribuições do procurador de Estado a prestação da
“assistência judiciária aos necessitados”. O setor
foi organizado em Procuradoria de Assistência
Judiciária Civil e Procuradoria de Assistência
Judiciária Criminal.
Em 2006,
a Lei Complementar n° 988 (de 09/01/2006) criou a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e institui o
regime jurídico da carreira de defensor público do
Estado.
Em
31/05/2007,
encerra-se a primeira fase da transição da
assistência Judiciária da PGE para a Defensoria
Pública.
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Ano |
Serviços
prestados |
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1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005 |
1.000.000
1.200.000
1.440.000
1.591.125
1.685.947
1.465.233
2.228.319
1.291.740
1.267.326
1.111.504
1.246.147 |
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Crônicas da PGE
A
seção “Crônicas da PGE”, publicada nas
edições do
Jornal do Procurador, já é um sucesso. A APESP
convida os colegas a
resgatarem a memória da PGE.
O mote dos textos – que não poderão exceder
4 mil caracteres
(com espaçamento) – deve estar
relacionado com histórias, casos e experiências
vivenciadas pelos
procuradores, quando da
sua atuação na PGE. Participe você também,
enviando seu artigo.
O endereço eletrônico da seção
é jornaldoprocurardor@apesp.org.br
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Prêmio
"Procuradoria Geral do Estado"
Marcelo José Magalhães |
No
dia 4 de julho, realizou-se ato solene de entrega
do Prêmio “Procuradoria Geral do
Estado” – referente ao ano de 2006 –
no auditório do Centro de Estudos da PGE. O
vencedor foi o
colega Marcelo José Magalhães Bonicio, mestre
e doutor em Direito Processual Civil pela
USP e procurador do Estado de São Paulo desde
1994, com atuação na Área do Contencioso,
com o trabalho
Proporcio-nalidades e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade,
a legitimidade do
processo civil e o controle das decisões
judiciais. |
O livro
de Bonicio “trata das relações entre processo
civil e direito constitucional, buscando estabelecer
uma relação de equilíbrio entre as expectativas
das partes e as decisões judiciais, sob a
ótica da proporcionalidade. Essa proporcionalidade
é tratada como um meio de
evitar excessos e
atos desnecessários no processo civil, servindo como
fundamento da legitimidade das decisões”.
Além
de considerar um evento admirável, Bonicio acredita
ser muito importante "tanto para
mim quanto para a carreira. Eu me sinto muito honrado
de receber este prêmio; é um estimulo no
sentido de proporcionar, de incentivar estudos na
área de direito”, diz. O prêmio foi instituído
pelo Decreto n° 6.302, de
13 de junho de 1975, que
prevê remuneração aos procuradores que tiverem
seus trabalhos escolhidos, além de uma láurea,
em pergaminho, em reconhecimento pela tese
ou trabalho jurídico apresentado.
A APESP
forneceu um coquetel aos colegas que prestigiaram o
evento.
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