Em São Paulo, assistência judiciária
sempre foi efetiva

Ao completar 60 anos de serviços prestados à população paulista, a assistência judiciária despede-se da PGE, com o sentimento de dever cumprido. A partir da criação da Defensoria Pública, por meio da Lei Complementar n° 988 (de 09/01/2006), iniciou-se um processo de transição da atividade para a nova Instituição. A Resolução Conjunta PGE/DP n° 1 (de 07/02/2007), definiu a transição em duas etapas: a primeira foi encerrada em 31/05 e a segunda findar-se-á em 30/09. A Resolução PGE nº 13 (de 21/02/2007), por sua vez, dispôs sobre a prestação dos serviços de assistência judiciária, a quantidade de procuradores e as unidades de atuação. Na entrevista a seguir, a subprocuradora geral da área, Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi, fala sobre a importância da PAJ para um acesso mais democrático, efetivo e equânime à justiça pelos cidadãos.

JP – A tardia criação da Defensoria Pública em São Paulo impediu a prestação de uma assistência judiciária adequada?

Maria Helena Braceiro Daneluzzi – A assistência judiciária sempre existiu no Estado de São Paulo, com os procuradores desempenhando todas as funções constitucionais. Atuo há 20 anos na área – dois como estagiária e 18 como procuradora – e pude testemunhar que o trabalho dos procuradores da PAJ sempre foi reconhecido e elogiado. Com muito orgulho, sempre notamos a nossa capacidade de alterar políticas públicas. A luta pela cidadania transcende o campo institucional, muito além da PGE ou da Defensoria Pública. Faço votos – e tenho a certeza – que os defensores continuarão com a mesma excelência e abnegação dos procuradores de Estado. As duas instituições terão uma eterna ligação, pois a Defensoria Pública nasceu da PGE.

A defesa do interesse público será reforçada com essa coexistência. Por outro lado, acredito que os procuradores oriundos da AJ trarão novas perspectivas à carreira, com uma visão diferenciada para o enfrentamento dos desafios. Doravante, a assistência judiciária será gerida por defensores públicos, integrantes de uma carreira construída nos moldes constitucionais que, indubitavelmente, continuarão o caminho já trilhado pela PGE. Contudo, sinto tristeza ao encerrar uma  atividade da qual participo há muito tempo. As palavras “encerramento” e “adeus” provocam um sentimento forte, mas os colegas certamente se adaptarão plenamente nas novas áreas.

Maria Helena Braceiro Daneluzzi – A nossa independência sempre foi total. Em 1993, a criação do Setor de Fazenda Pública só veio reforçá-la. As ações eram propostas contra o Município, o Estado e a União com total liberdade. Nunca houve interferência. De forma geral, movemos ações referentes à saúde, à habitação, à cidadania, à educação etc. De forma mais específica, atuamos nos episódios do Carandiru, explosão de Pirituba, da Favela Naval, ações de medicamentos, Edifício São Vito, enfim em casos relevantes para a sociedade paulista.

JP – Como efetivamente ocorreu o período de transição?

Maria Helena Braceiro Daneluzzi – Durante a primeira fase, encerrada no final de maio, 265 procuradores continuaram na assistência judiciária. Até o término, em 30 de setembro, 60 colegas permanecerão na AJ. Nesse período, os procuradores realizaram – e realizarão – um competente trabalho. O relacionamento com os defensores públicos sempre foi excelente, até porque não houve alteração nas rotinas de trabalho. Não tivemos nenhuma ingerência nas políticas que a Defensoria Pública quis implementar. Além disso, a publicação da Resolução Conjunta PGE/DP n° 1 (de 7/02/2006) e da Resolução PGE nº 13 (21/02/2007) tranqüilizou os procuradores. Não poderia deixar de agradecer o apoio dos colegas Cláudia Aparecida Cimardi e Décio Grisi Filho, integrantes da Subprocuradoria de Assistência Judiciária; aos chefes da PAJ, Olavo Pezzotti, e Criminal, Marily Diniz; e aos chefes das Procuradorias Regionais; aos funcionários da PGE, que até janeiro continuarão na Defensoria Pública; e aos procuradores de Estado pela valiosa cooperação. Gostaria de agradecer, especialmente, ao procurador geral Marcos Nusdeo, pela confiança depositada e o apoio na implementação das resoluções mencionadas, vitais para a transição.

JP – Como será conduzida a 2a fase da transição e como atuarão os procuradores remanescentes?

Maria Helena Braceiro Daneluzzi – Ocorreram remoções internas e os procuradores ficarão nas unidades centrais. Na PAJ Cível, por exemplo, os procuradores permanecerão no prédio da Av. Liberdade. Na Criminal, a presença será mais efetiva no Fórum Criminal da Barra Funda. No interior, também tivemos oportunidade de fazer remoções e os colegas trabalharão nos locais por eles escolhidos. Provavelmente, vamos editar algumas novas resoluções, para ultimar a desativação dos trabalhos realizados pela PGE na área da assistência judiciária.