Regime remuneratório: a decisão está próxima

No próximo dia 24/08, a Apesp dará continuidade à Assembléia Geral Extraordinária (AGE) para definir os rumos da sistemática remuneratória dos procuradores do Estado, que poderão optar pela adoção do regime de subsídios – com parcelas únicas e decrescentes em cada nível – ou manutenção do atual modelo – calcado em tratativas de revalorização anual das quotas de verba honorária. O zelo preconizado pela entidade, na condução da questão, objetiva fomentar uma discussão democrática, sem açodamentos, possibilitando um posicionamento maduro que trará reflexos definitivos. O processo iniciou-se no 1° Seminário Questão Remuneratória: Caminhos e Perspectivas, quando se escolheu a Comissão Redatora. Em maio, realizou-se o 2° Seminário e AGE, quando se adiou a decisão, para um maior aprofundamento do debate. Na oportunidade, foram reunidos 472 votantes (220 presentes e 252 representados por procuração) – quórum inédito jamais registrado em assembléias anteriores.

Nesse ínterim, a Comissão Redatora teve a oportunidade de aperfeiçoar o anteprojeto de lei instituidor do regime de subsídios, absorvendo emendas remetidas pelos colegas. Com o adiamento, foi possível acompanhar a tramitação e conhecer os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de São Paulo sobre a constitucionalidade do PLC n. 10/2007, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e do PLC n. 16/2007, que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público. Ambos tiveram a sua constitucionalidade confirmada pelo relatório da deputada Maria Lúcia Amary (PSBD) e passaram a tramitar em regime de urgência.

Atualmente, os projetos encontram-se na Comissão de Finanças e Orçamento: o PLC n. 10, sob relatoria do deputado Campos Machado (PTB), e o PLC n. 16, sob relatoria do deputado Waldir Agnello (PTB).

Serviço

Assembléia Geral Extraordinária
Data: 24/08/2007 (sexta-feira)
Local: Centro Sociocultural, Rua Tuim, nº 932,
São Paulo, SP.

Horário:
9h30 – Seminário Questão Remuneratória:
Caminhos e Perspectivas
14h00 – Primeira convocação da AGE
14h30 – Segunda convocação da AGE

Na AGE, cada procurador poderá representar até dois outros associados, mediante procuração, conforme modelo enviado por correio;

A APESP fornecerá: almoço aos que participarem do evento; reembolso das despesas com transporte coletivo, aos colegas oriundos de locais situados fora da capital; e estacionamento no local para os que comparecerem em veículos próprios.

O regime de subsídios foi instituído pelo parágrafo 4° do artigo 39 da Constituição Federal, pelo qual “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”. É obrigatório para os procuradores de Estado, por força do artigo 135 da mesma Carta.