Desde o ano de 1994 as três carreiras jurídicas estaduais – Magistratura, Ministério Público e Procuradoria do Estado – vinham recebendo a mesma remuneração. Porém, em setembro de 2000, o Governo do Estado, descumprindo a sistemática então vigente, não repassou aos procuradores do Estado o aumento de 38% concedido à Magistratura e ao Ministério Público, gerando uma grave crise institucional, que somente foi cessar com a posse do atual procurador-geral do Estado. Elival da Silva Ramos apresentou à carreira uma nova sistemática para o pagamento da verba honorária. Ela seria reajustada anualmente, de acordo com a variação da arrecadação do ano anterior, o que permitiria a reconquista da paridade remuneratória.

Em abril de 2002, com a majoração da verba honorária, os procuradores do Estado receberam um acréscimo remuneratório da ordem de 23%. Mas, em seguida, os membros da Magistratura e do MP obtiveram novo reajuste, cerca de 15,63%, em razão da alteração da remuneração dos juízes federais, ocorrida em junho daquele ano. Em conseqüência, a diferença, que era de cerca de 15% em abril de 2002, quase dobrou no segundo semestre daquele ano. Além disso, os membros das demais carreiras jurídicas passaram a receber, a partir de janeiro de 2003, as diferenças desse aumento, retroativas a janeiro de 1998, divididas em 84 parcelas mensais.

No início de 2003, apurou-se que a arrecadação da verba honorária de 2002 havia superado em aproximadamente R$ 72 milhões o valor projetado, saldo esse que permitiria – com folga – o retorno da paridade remuneratória. Com efeito, em face da sistemática que o PGE afirmara ter acordado com o Governo do Estado, bastaria, para o retorno da paridade remuneratória naquela ocasião, um aumento de cerca de 33% sobre a verba honorária, enquanto que, pelo saldo da arrecadação do ano, poder-se-ia ter um aumento de até 43% na verba . Todavia, o aumento dado ficou em cerca de 10% do total da remuneração. O procurador-geral do Estado argumentou que a arrecadação de 2002 não poderia servir inteiramente de base para a revalorização da quota da verba honorária, em razão da anistia havida no ano anterior. Com o esse reajuste de 10%, a diferença entre a remuneração de procuradores e magistrados passou a ser de cerca de 17%. Mais uma vez, postergava-se a recuperação da paridade. Afirmava-se que este era o objetivo a ser atingido até o final do governo Alckmin.

Em 2003, a arrecadação superou em quase R$ 10 milhões o valor projetado. Mesmo assim, em 2004, os procuradores do Estado não tiveram nenhum reajuste na verba honorária (situação que ficou conhecida como "reajuste zero") sob o fundamento de que a arrecadação fora inferior à do ano anterior (fato, diga-se de passagem, absolutamente previsível após uma anistia). Não obstante esse "reajuste zero", o procurador-geral do Estado fez questão de afirmar que a sistemática estava mantida e que, em 2005, teríamos o reajuste nos termos da sistemática fixada. A arrecadação da verba honorária de 2004 superou o valor gasto em mais de 30%, tendo havido um aumento da arrecadação de aproximadamente 26%, em relação ao ano anterior, valor mais do que suficiente para que fosse alcançada a paridade com as demais carreiras jurídicas.

No dia 28 de julho de 2005 foi anunciada a revalorização da quota da verba honorária dos procuradores do Estado no exato percentual para a recuperação da paridade remuneratória, mas nos valores vigentes no mês anterior. Dois dias antes, em 26 de julho, havia sido sancionada a Lei Federal nº 11.143, fixando o subsídio dos ministros do STF em R$ 21.500, retroativamente a 1º de janeiro de 2005, e R$ 24.500, a partir de 1º de janeiro de 2006.

O novo quadro - Desde setembro deste ano, a diferença da remuneração dos procuradores do Estado em relação aos membros da Magistratura e do Ministério Público passou a ser de 12,47%. Com o aumento previsto para janeiro de 2006, a diferença deverá saltar para cerca de 27%.

Chegou o momento de sabermos se, de fato, a sistemática acordada em 2001, cujo objetivo final era a paridade até o final do governo Alckmin, funcionará efetivamente. Pela arrecadação da verba honorária até meados de novembro, é possível prever que haverá vultoso saldo entre o valor da arrecadação da verba honorária deste ano e o projetado, e que esse saldo será mais que suficiente para a recuperação da paridade entre as carreiras jurídicas, nos valores de 2006.

Desde 2002 não houve nenhuma anistia de débitos tributários estaduais, de sorte que esse saldo, a ser apurado em valores exatos no início do próximo ano, foi realmente fruto da dedicação e do trabalho de todos os colegas que desempenham suas atribuições na área da cobrança dos débitos estaduais.