ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO



 

Defensoria

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A SP continua em dívida
com sua população


Movimento quer projeto da Defensoria Pública aprovado ainda este ano,
 com maior participação da sociedade e sem emendas polêmicas


As entidades que integram o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em São Paulo continuam em estado de vigilância. Aproxima-se o final do ano e cresce o risco de o projeto que institui o órgão no Estado, depois de 17 anos de espera, não ter sua votação concluída na Assembléia Legislativa ainda em 2005. Esse foi um dos alertas feitos pelas entidades em ato público realizado no auditório Franco Montoro da Alesp, no último dia 8 de novembro.










Integrantes do
Movimento
Pró-Defensoria
ocuparam auditório
 Franco Montoro,
da Alesp, no dia
8 de novembro

Durante o ato, foi lido um manifesto assinado por juristas, ex-secretários e ex-ministros da Justiça, personalidades do meio jurídico, acadêmico e ligadas à defesa dos direitos humanos (veja íntegra ao lado). Eles defendem a aprovação do projeto em sua redação original, acrescida apenas de emendas relativas à ampliação da participação da sociedade – "uma Defensoria moderna, multidisciplinar, independente, transparente e livre de qualquer mácula corporativista e inconstitucional".

De acordo com o presidente da Associação Juízes para a Democracia, Marcelo Semer, signatário do manifesto, é preciso continuar a pressão. "Uma Defensoria de qualidade é para defender o povo, e não advogados que querem aproveitar para ascender na carreira. É preciso que sejam respeitadas as normas constitucionais", disse.

A defensora pública no Rio de Janeiro Fátima Bessa, presente ao ato, relatou que está na carreira há 20 anos e ingressou por concurso: "Quando estou diante de um desafio, meu cliente sabe que está sendo defendido por um profissional que passou por provas iguais às que passaram o promotor que o acusa e o juiz que o julga. Sua defesa terá independência e não será intimidada".

O projeto já teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Está próximo de ser analisado pela Comissão de Administração Pública e, antes do plenário, precisa passar pela Comissão de Finanças e Orçamento. O deputado estadual Ítalo Cardoso (PT) afirmou que São Paulo está em débito com sua população. "A aprovação tem de ser neste ano."


MANIFESTO

Pela melhor Defensoria Pública do País

O Estado de São Paulo está muito próximo de criar a melhor Defensoria Pública do Brasil. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2005, enviado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa em meados de julho, propõe a criação e instalação de uma instituição jurídica de vanguarda. Além da defesa jurídica das pessoas carentes, a Defensoria terá como objetivo atuar na educação sobre os direitos da população bem como na prevenção e solução extrajudicial de conflitos, por meio de atendimento interdisciplinar.

Em consonância com a emenda constitucional da "Reforma do Judiciário", a Defensoria Pública do Estado de São Paulo será uma instituição autônoma financeira e administrativamente e deverá instalar escritórios regionais nos locais mais carentes do Estado, organizar núcleos especializados para o enfrentamento das questões específicas de determinado grupo de pessoas, ao lado das entidades da sociedade civil que historicamente já trabalham com aquele tema.

Alguns aprimoramentos podem ser feitos no Parlamento paulista, principalmente em relação aos mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da instituição, que, embora previstos no projeto, podem ser mais efetivos, como a presença (com direito a voto) de um ouvidor indicado pela sociedade civil no Conselho Superior da Defensoria Pública e a previsão da realização anual de conferências para a definição do plano anual de metas da instituição.

E para que tudo isso se concretize é importante que a instituição seja formada por profissionais vocacionados, bem selecionados, treinados constantemente (inclusive para o trabalho interdisciplinar) e fiscalizados. Como manda a Constituição Estadual, os primeiros membros de nova instituição devem vir da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que há mais de 50 anos exerce a função de assistência judiciária às pessoas carentes em São Paulo.

Os procuradores do Estado que optarem pela Defensoria Pública foram aprovados em concursos públicos extremamente concorridos, nos quais foram avaliados em todas as áreas em que a nova instituição atuará. Desde então, vêm advogando ante as varas cíveis, de família, criminais, de execuções criminais, da infância e juventude, registros públicos e Fazenda Pública, com qualidade comprovada, entre outras, pelas inúmeras conquistas obtidas nos tribunais superiores em prol das pessoas carentes.

Neste momento, porém, tramita na Assembléia Legislativa uma emenda ao Projeto de Lei que busca garantir a advogados e funcionários de certos órgãos públicos a incorporação à carreira de defensor público. Com todo o respeito a essas pessoas, temos de notar que elas não foram submetidas a concursos públicos equivalentes ao da Procuradoria. Os cargos que hoje ocupam não se assemelham ao de um defensor público, sendo seu âmbito de atuação extremamente restrito e especializado.

A incorporação automática desses advogados como defensores públicos viola frontalmente a Constituição Federal e coloca em risco a qualidade do trabalho a ser prestado às pessoas carentes em nosso Estado.

Para que São Paulo crie a melhor Defensoria Pública do Brasil - moderna, multidisciplinar, independente, transparente e livre de qualquer mácula corporativista e inconstitucional – manifestamos nosso apoio à aprovação do Projeto de Lei com sua redação original acrescida apenas das emendas relativas à ampliação da participação da sociedade civil.

A população carente do Estado de São Paulo aguarda ansiosamente essa instituição.
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Assinam este manifesto: José Carlos Dias, Paulo Miguel Reale Jr., Mário Sérgio Duarte Garcia, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Edson Luiz Vismona, Rubens Naves, Hélio Bicudo, Fábio Konder Comparato, Marcelo Figueiredo, Sérgio Sérvulo da Cunha, Maria Vitória Benevides, Ada Pellegrini Grinover, Alberto Silva Franco, Silvia Pimentel, Carlos Vico Mañas, José Roberto dos Santos Bedaque, Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães Gomes Filho, Sérgio Salomão Shecaira, Paulo José da Costa Jr., Mauricio Zanoide de Moraes, Maria Thereza Assis Moura, Sérgio Mazina Martins, Marcelo Semer, Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Marcos Fuchs, Alberto Zacharias Toron.

 

 

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