Na prática, essa definição das funções da Procuradoria Judicial da PGE significa dar conta de todas as ações movidas contra o Estado ou por ele na Capital – mais de 105 mil –, ou seja, todo o contencioso do Estado que tramita na Comarca de São Paulo, exceto o tributário, o imobiliário e o ambiental.

Só de servidores públicos ativos e inativos, estima-se um potencial de mais de um milhão de pessoas que podem, um dia, acionar ou ser acionados pelo Estado.

Para dar conta de tudo isso, a PJ conta com 88 procuradores – distribuídos em sete subprocuradorias – responsáveis, em média, por 1.200 processos em cada banca. Eles ocupam seis andares de um prédio na rua Maria Paula, centro de São Paulo, mas já há planos de mudança para um edifício mais amplo, na mesma rua. Afinal, a partir de março de 2006, estarão a cargo dos procuradores da Judicial também as ações de 15 autarquias do Estado, a exemplo do Hospital das Clínicas. Das sete subprocuradorias, quatro delas (PJs 1, 3, 4 e 5) cuidam de ações propostas por servidores, a PJ-7 das ações movidas por celetistas, a PJ-2 das ações relacionadas à responsabilidade civil do Estado e a PJ-6 é responsável pela propositura das ações. Com os novos processos – é impossível precisar, ainda, quantos serão – a PJ deve ampliar seu quadro em 28 cargos, dos 100 procuradores que devem ingressar na carreira em concurso que já vem sendo realizado. De acordo com a procuradora-chefe Carmen Magali Cervantes Ghiselli, mesmo com o ingresso dos novos colegas a transição será bastante complicada. "Vai ser um começo difícil, como tudo que é novo. Vamos ter que saber como os expedientes eram instruídos nas autarquias e se havia uma rotina administrativa ou procedimento seguido. Há necessidade de preparar os colegas que vão chegar para lidar com as especificidades da legislação e do processo do trabalho, montar um curso para preparar esses procuradores, sejam eles novos na carreira, ou por remoção."

Facilidade, aliás, é uma palavra quase impronunciável na Procuradoria Judicial. À imensa carga de trabalho a que cada procurador está exposto soma-se a falta de funcionários que obriga, muitas vezes, os profissionais da PJ a perder tempo precioso fazendo cópias, montando ou arquivando peças. Há uma média de dois funcionários para cada 15 procuradores. "Temos que, por exemplo, contratar gente de fora para fazer o arquivamento, o que pode nos causar problemas, mas não temos outra alternativa, ou o trabalho pára", conta Márcia Semer, uma dentre os 14 procuradores da PJ-3 que cuida das ações dos servidores da Polícia Militar.

Se falta gente para trabalhar, falta também dinheiro e, muitas vezes, é do bolso dos procuradores que sai o táxi do estagiário que precisa se deslocar à Justiça Militar ou à Justiça Federal. "Os processos são grandes, pesados e não temos uma viatura à disposição. Xerox no tribunal também é pago por nós. Em suma, funcionamos como se fôssemos donos da advocacia do Estado. Não há estrutura mas somos cobrados, tudo tem que estar certinho", destaca Márcia Semer.

A chefia da PJ afirma que as despesas com xerox são totalmente ressarcidas com a apresentação da nota comprobatória ao setor de finanças. E que há uma viatura que pode ser solicitada para o transporte de autos, quando volumosos, da Justiça Trabalhista, Militar e Federal.

Demanda desorganizada - O procurador Luiz Duarte de Oliveira concorda com a colega da 3. Ele é responsável pela PJ-2 e cuida, com mais 14 procuradores, das ações da Fazenda ré, ou seja, todos os processos movidos contra o Estado que não sejam de servidores públicos. É lá que está o maior aumento de demanda dos últimos tempos. "Faço tudo que os outros não fazem: é o residual do residual. Vai da defesa dos atos administrativos e das políticas públicas à multa de trânsito que está dificultando o licenciamento de um veículo", conta Luiz Duarte. Foi a PJ-2 que, a partir de 2004, agregou a maior parte dos mandados de segurança contra o Estado. "O setor cresceu muito, mas a estrutura não corresponde. São 45 novos processos por mês para cada procurador o que perfaz bancas de 1.300 até 1.500 processos. Isso é irreal, ninguém consegue fazer tantos processos, o que nos desespera, já que são questões economicamente cruciais para o Estado, liminares que atravancam planos de governo, por exemplo", ressalta o procurador. Além da defesa de atos administrativos das mais diversas envergaduras – licitações de obras, serviços e produtos, contratos, destinação de receitas públicas vinculadas, concursos públicos, sistema prisional,  ações diretas de inconstitucionalidade – os profissionais da PJ-2 são bastante exigidos em ações sobre o fornecimento de medicamentos, tratamentos e transplantes de órgãos. "A Constituição de 1988 garantiu alguns direitos aos cidadãos e esse é um movimento que só tende a crescer, porque cresce a consciência de cidadania", avalia Luiz Duarte. "O Estado foi avisado que isso iria acontecer, mas foi absolutamente incompetente em debelar o problema do fornecimento de medicamentos, por exemplo. Criamos o advogado de fila de hospital", completa.

Essa falta de organização do Estado também é destacada pelo procurador Carlos Toledo, que atua com outros 13 colegas na PJ-4 onde se cuida das ações movidas por professores da rede estadual. "A gestão de recursos humanos não conversa com o contencioso de recursos humanos do Estado. Às vezes tem ações que estamos ganhando e eles reconhecem o direito na esfera administrativa. Outras vezes, insistem em posturas que já foram repudiadas pelo Judiciário", descreve Toledo. As causas disso, para ele, além da falta de comunicação, estão no gigantismo do Estado e no imediatismo. "Em vez de atuar preventivamente, é mais fácil deixar a conta para o próximo", diz Toledo.

A procuradora Hilda Siemons completa: "Há no Estado o mesmo raciocínio da seara consumerista: espera-se que só 10% a 20% das pessoas venham a reclamar. Um exemplo? As ações por reajustes anuais. Mas o fato é que a população cresce, o número de processos também e o de procuradores não acompanha."

Como não pode conter o crescimento da demanda, a equipe da PJ busca adotar providências para tentar conter a sobrecarga de trabalho da equipe, que conta com apenas 88 procuradores, distribuídos em sete subprocuradorias. "Queria trabalhar com estabilidade para ver os frutos, queria ter pelo menos um mês igual ao outro", diz a procuradora-chefe Carmem Ghiselli

Poucos para tanto - Os dados comprovam o que Hilda e os procuradores da Judicial sentem na pele. Em 1996, a PJ recebia 5.330 novas ações. Esses números se mantiveram estáveis até 2002. A partir de 2003, o volume subiu para 12.248, com a incorporação dos mandados de segurança e, sobretudo, em razão das reformas constitucionais que motivaram um expressivo número de ações movidas por servidores. Em 2004 eram 18.855 novas ações e este ano, de janeiro a setembro, já são 14.833. O quadro de procuradores cresceu, mas numa proporção muito menor. Em 2002 havia 69 profissionais, quando chegaram mais sete junto com o acervo de 17 mil ações de mandado de segurança. Outros 12 procuradores chegaram em 2004 e um foi afastado. O quadro atual de 88 está muito aquém do necessário para o desenvolvimento de um trabalho de qualidade.

"Quando entrei, em 1990, minha banca não chegava a ter 300 processos. Em 15 anos esse número quadruplicou", diz Márcia Semer. "Fazemos o que dá, mas isso é muito frustrante. Não podemos nos reciclar, participar de cursos com essa estrutura. As relações aqui dentro estão se esgarçando, os nervos estão à flor da pele", avisa. "É o desamparo institucional", faz coro Luiz Duarte. "O Estado diminuiu, mas as demandas ficaram mais complexas", avalia Iso Chaitz Scherkerkewitz, procurador da PJ-6 que, com outros cinco colegas, responde pelo setor incumbido da propositura de ações do Estado contra terceiros, conhecido na Judicial como o setor "Fazenda autora". "Tem crime, internet, batida de carro, contrato não cumprido. São ações diferenciadas em que temos de propor, analisar, correr, dar andamento. O impulso do processo é do Estado. Se demorar muito a testemunha desaparece, o estabelecimento comercial fecha. Do outro lado, estão os escritórios particulares que têm uma estrutura que a gente não tem. Essa história do Estado mínimo é mínimo mesmo. Uma estrutura cada vez mais enxuta em que há aparato para se defender, mas não para agir", avalia Iso.

As subprocuradorias que acompanham ações movidas por servidores públicos foram extremamente impactadas pelas reformas constitucionais. O teto salarial, a majoração da contribuição previdenciária, as complementações de aposentadoria e pensão ensejam grande número de incidentes processuais, cada vez mais complexos. Além das ações movidas por servidores, há um grande número de ações movidas por celetistas e todos aqueles que mantiveram algum contrato com o Estado e exigem vínculo empregatício. "Quando uma empresa terceirizada que trabalhou para o Estado quebra, os funcionários nos acionam. Também tratamos da complementação de aposentadoria e dos dissídios coletivos", conta Maria Sílvia Goulart, que atua na PJ-7 com outros seis procuradores.

Na impossibilidade de conter toda essa demanda, a chefia da Judicial tem adotado providências para tentar conter a sobrecarga de trabalho dos procuradores. Por exemplo, a autorização para não mais recorrer em alguns casos, o que tem resultado em orientações normativas de extrema relevância. "Queria trabalhar com estabilidade para ver os frutos, queria ter pelo menos um mês igual ao outro", diz a procuradora-chefe Carmen Magali.

Iso Chaitz, PJ-6: demandas cada vez mais complexas	Carlos, PJ-4: em vez deprevenção, protelação	Hilda, PJ-3: população cresce e processos, idem	Luiz, PJ-2: situação é de desamparo institucional	Maria Sílvia, PJ-7:  ações de terceirizados

Enquanto isso não acontece, ela mantém um otimismo incansável e trabalha buscando facilitar a vida dos procuradores que estão sob a sua direção. "Aumentamos  o  numero de estagiários de 70 para 85 no ano passado  e já encaminhamos pedido de aumento do número de vagas para 120. Conseguimos  trazer servidores de outras secretarias para  trabalhar na Judicial. Mantemos, com nossos estagiários e servidores, serviço de retirada de autos na Vara da Fazenda Pública e devolução de autos no TRT. Temos tratativas com a presidência do TRT  para  implementar  a retirada de autos também na Justiça do Trabalho, bem como para obter uma sala para os nossos procuradores no Fórum Trabalhista, o que muito facilitará o dia-a-dia dos colegas. Além de disponibilizarmos scanners portáteis para cada uma das subprocuradorias, locamos impressoras que funcionam como copiadoras, scanners, fax. Isso representa uma melhora de difícil dimensão: eliminamos os problemas de falta de toner e reposição de  peças. Há perspectiva de que em breve todos aqui estejam em condições de igualdade de trabalho, com pequenas reformas nos andares e troca de mobiliário e equipamentos", elenca a procuradora. "Sei que para o procurador que está na banca parece que a vida nunca melhora. Mas antes precisávamos checar no protocolo sobre a existência ou não de uma ação. Com o cadastro de todo o acervo de ações antigas pela Prodesp e dos mandados de segurança pelos nossos servidores, hoje basta acessar o computador para saber inclusive quem é o colega responsável pela ação. Gerencialmente tudo isso dá uma satisfação muito grande, Em três anos muita coisa mudou. Sei que vamos avançar ainda mais."

ALGUNS CASOS DA JUDICIAL Todo o processo de privatização das Companhias de Energia foi acompanhado pela PJ-2, que se organiza para a privatização da CTEEP (empresa paulista de transmissão) prevista para o início do próximo ano. Não raro, os sindicatos e autores populares ajuízam ações, tentando impedir a alienação, às vésperas do leilão, o que impõe aos colegas elevada carga de trabalho e de stress. No mês de outubro, a atuação da unidade foi extremamente importante para garantia da alienação de ações da Nossa Caixa, feita por meio de oferta pública. A operação ocorreu, com enorme sucesso, no dia 26, na cidade de Nova Iorque. A realização da Copa Mundial de Ginástica, no início deste ano, esteve em vias de não se realizar quando, às vésperas do evento, foi solicitada inspeção judicial no Ginásio do Ibirapuera que resultou em sua desinterdição. Acordo judicial celebrado nessa ação viabilizou a realização de outros dois grandes eventos: Liga Mundial de Vôlei e Criança Esperança.