ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

   
 

Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP –  Nº 22 - 28.11.2003



Convênio PGE/IPESP__________________________________________________


APESP indica escritório de advocacia
para ingresso de ações judiciais


Na última Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2003, noticiamos ter, recentemente, tomado conhecimento da existência de um convênio, que ainda se encontra em vigor, celebrado em 15 de janeiro de 1975, entre a Procuradoria Geral do Estado e o IPESP, tratando de contribuição sobre os honorários advocatícios para fins de pensão mensal.

Por esse convênio, a PGE destina 12% (doze por cento) do valor arrecadado à título de Verba Honorária ao IPESP, sendo 6% (seis por cento) relativos à quota dos Procuradores e 6% (seis por cento) relativos a uma quota "do empregador" (6% sobre o montante que for colocado à disposição da PGE).
  
Com relação a esse tema, a referida Assembléia deliberou autorizar a APESP a contratar profissionais com a finalidade de emitir Pareceres visando a possibilidade de questionar o referido Convênio.

Com o objetivo de propiciar que a PGE emitisse sua opinião sobre a validade do Convênio em questão, a APESP protocolou representação administrativa ao Conselho da PGE, pleiteando fosse declarada a perda da validade do mesmo, sendo que o Sr. Procurador Geral do Estado houve por bem indeferir o pedido.

Assim, em cumprimento à decisão da referida Assembléia, a APESP formulou consulta específica ao escritório de advocacia FERREIRA & CAMILO - ADVOGADOS para que emitisse sua opinião a respeito da validade do Convênio, bem como sobre a viabilidade de se ingressar com eventual ação judicial, pleiteando a cessação do desconto de 6% referente a quota patronal e a devolução das parcelas indevidamente pagas, não atingidas pela prescrição.

O referido escritório, após minuciosa análise da questão, entendeu não haver qualquer embasamento legal para a manutenção desse convênio, bem como ser viável a propositura de ação judicial, questionando-o.

Do mesmo modo procedido nas demais ações, aquele escritório se propôs a ingressar com a referida ação para os associados da APESP que assim o desejarem, concordando, ainda, com a cobrança dos honorários na forma ‘’ad exitum", no percentual de 10% da condenação judicial, além da sucumbência a que for condenado o Estado. As custas processuais serão arcadas pelo próprio escritório. Se a ação não prosperar, nada será devido pelos associados aos advogados.

Os associados que quiserem ingressar com a ação deverão encaminhar ao escritório, devidamente preenchidos, os documentos que já foram enviados pela APESP.




Evento______________________________________________________________

Dia das Crianças é comemorado com festa

O Dia das Crianças foi comemorado com uma grande festa no dia 18 de outubro. Cerca de 140 adultos e crianças, entre filhos, netos e amigos dos associados da APESP, prestigiaram o evento oferecido pela associação no bufê Rock Kid, em Moema. O tema deste ano foi o circo.

As atrações incluíram piscina de bolinhas, carrossel, cama elástica, camarins de maquiagem, oficinas de fantasias, fliperama, tiro ao alvo, simulador, parede de alpinismo, dragão, videokê e mini-roda gigante.

As crianças e os adultos também puderam se deliciar com as guloseimas, como cachorro-quente, mini-pizza, diversos tipos de salgadinhos, um prato quente, saladas, bolo e docinhos.

 

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