Existem ainda desapropriações propostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), destinadas à reforma agrária, nas quais são oferecidas indenizações diretas aos proprietários.

A Unidade realiza um levantamento e, caso essas áreas sejam devolutas, o Estado passa a requerer judicialmente o valor indenizatório correspondente à “terra-nua” que lhe pertence. Não raro, o Movimento dos Sem-terra (MST) invade áreas litigiosas para pressionar o governo. Muitas vezes, tais atos geram ações contra o Estado, com alegação de culpabilidade estatal em não promover a segurança pública.

Outra característica da região é a grande concentração de presídios. Em um raio de 100 km de Presidente Prudente, existem 26 unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária – Penitenciárias, Centros de Ressocialização (CR) e Centros de Detenção Provisória (CDP). Nesse contexto, crescem as ações indenizatórias por danos morais e, novamente, a atuação da Regional tem revertido vultosas somas para o erário. Economicamente, destaca-se a presença da agropecuária, dos curtumes, indústria de bebidas, prestação de serviços e universidades. Dessa forma, a recuperação de créditos da divida ativa também está incorporada à atuação diária dos colegas.

A abrangência da PR 10 é de 54 municípios, 21 comarcas e 1 vara distrital. Além da sede em Presidente Prudente, a cidade de Dracena abriga uma Seccional, com procuradora designada e espaço físico próprio. O número de procuradores classificados na Regional é 17 – 15 em bancas, um chefe e um assistente. Inicialmente, avalia-se tal quadro como satisfatório. Contudo, o trabalho que advirá com os desdobramentos do processo de assunção do serviço jurídico das autarquias – em especial o DER – é imensurável e poderá representar uma sobrecarga de trabalho, principalmente em ações trabalhistas e indenizatórias.

A expectativa era, ao menos, o preenchimento total de 18 vagas destinadas à Regional. Porém, o Decreto n° 52.296, de 24/10/2007, diminuiu de 18 para 17 as vagas na Unidade.

A quantidade de 14 funcionários – 10 administrativos, 2 a serviço do setor de Engenharia e 2 engenheiros – é bastante deficitária. O quadro suscita algumas distorções: existem apenas 3 servidores no acompanhamento de processos; e a Seccional de Dracena não dispõe de nenhum funcionário. O estabelecimento de convênios com a Fundap para a contratação de estagiários administrativos é entendido como uma boa medida paliativa, uma vez que a PGE necessita realizar concursos de servidores. Referente aos estagiários de Direito, a Unidade tem 13 vagas e, para 2008, resolução do GPGE define a quantidade em 20. O número ideal, pela avaliação da chefia, é ao menos 30.

O prédio que abriga a Regional – antigo Fórum de Presidente Prudente – é muito bem localizado e em ótimas condições de utilização.

Todavia, uma completa troca das instalações elétricas – já em licitação – faz-se necessária. Por outro lado, com o término da transição da assistência judiciária para a Defensoria Pública, ocorreu uma transferência da estrutura pertencente ao FAJ à nova Instituição. Assim, a aquisição de novos equipamentos de informática e mobiliário tornou-se premente.

A PR 10 ainda não efetivou o credenciamento de contadores, mas no orçamento de 2008 previu-se verba para a finalidade, pois se vislumbra um aumento das ações trabalhistas originárias do estoque das autarquias. O transporte de autos por malotes foi implantado no último mês de outubro e, dessa forma, reduziram-se os deslocamentos – muitas vezes com carros próprios – para os procuradores que atuam em comarcas fora da sede da Regional. Como a área é muito abrangente, as viagens eram constantes e os custos arcados pelo procurador. Com o término da transição da AJ e a definição do quadro de procuradores no Contencioso, foi possível a definição de bancas especializadas – Fiscal e Judicial – para os processos que tramitam pelos foros da sede da Regional (Justiça Estadual, Federal e do Trabalho). Há o entendimento também que futuramente seja cabível a criação de um contencioso imobiliário, voltado à questão fundiária.