É nossa obrigação levar ao conhecimento de vossas excelências que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) vive um momento de grave impasse – o que, face à relevância estratégica dessa instituição para a Administração Pública, gera apreensão crescente. Como sabem vossas excelências, a PGE desempenha três relevantes missões que as Constituições Federal e Estadual lhe atribuíram:

a ) Representa o Estado judicial e extrajudicialmente, atuando em mais de 900 mil processos em que São Paulo é parte como autor ou réu (nesta área, a PGE injeta mensalmente no erário paulista milhões de reais, ao desenvolver atividades tais como: cobrança judicial da Dívida Ativa, restituir ao Estado somas imensas decorrentes de atos ilegais ou danos provocados por particulares, bem como evitar condenações milionárias que onerariam os cofres públicos); 

b) Presta consultoria jurídica a todos os órgãos da Administração, desde a mais remota unidade de cada Secretaria até o Gabinete do Governador (nesta área, a PGE zela pela observância dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, orientando os administradores no cumprimento da lei, o que também tem significado econômico, ao prevenir a ocorrência de atos administrativos de conteúdo lesivo ao patrimônio público);

c) Promove a defesa judicial dos cidadãos mais pobres, realizando quase dois milhões de atendimentos e audiências por ano, além dos atendimentos complementares prestados por entidades conveniadas, como a OAB (nesta área, a PGE assegura aos carentes o direito de acesso à Justiça, enquanto o Estado não cumprir o mandamento constitucional de criar sua Defensoria Pública). 

A relevância estratégica dessas atribuições levou o legislador constituinte federal a colocar as PGEs como uma das três funções essenciais à administração da Justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público (art. 132 da Constituição Federal). Da mesma forma, na recente reforma da Previdência, o constituinte derivado estabeleceu o mesmo teto remuneratório para essas três funções (art. 37, inciso XI da mesma Constituição).

Contudo, os Procuradores do Estado de São Paulo – todos eles selecionados mediante duríssimos concursos públicos – foram, durante muito tempo, tratados como carreira jurídica de segunda categoria, uma vez que, malgrado a paridade constitucional, NÃO eram remunerados paritariamente aos Magistrados e membros do MP. Avolumou-se então uma verdadeira sangria: ano a ano, dezenas de Procuradores passaram a migrar para outras carreiras jurídicas mais condignamente remuneradas.

Essa sangria só foi interrompida a partir do final de 1994, quando o Governo paulista reconheceu a necessidade – para o interesse público – de reter na Administração tais profissionais de alta qualificação, remunerando-os de modo paritário àquelas duas outras carreiras jurídicas.

Mas esse tratamento digno, inteligente e constitucional foi interrompido no ano 2000 e, desde então, os reajustes concedidos aos procuradores do Estado foram sempre inferiores aos concedidos à Magistratura e ao MP. Grave crise instalou-se então em nossa instituição, só superada quando, no ano 2002, o senhor governador, convencido da necessidade de restabelecer aquela paridade, entabulou com o procurador-geral do Estado, Dr. Elival da Silva Ramos, um plano de reposição gradativa daquela situação, mediante reajustes anuais da verba honorária legalmente devida aos procuradores.

Nossa carreira acreditou no plano, manteve-se serena e prosseguiu trabalhando pois, em 2002 e 2003, recebeu reajustes – insuficientes para restabelecer aquela paridade, mas que indicavam o propósito do Governo do Estado de caminhar efetivamente em direção a ela.

Contudo, neste ano de 2004, nova decepção: REAJUSTE ZERO! Isso, além de romper aquele "plano", causa enorme estranheza, pois o Fundo da Verba Honorária dos Procuradores do Estado já acumulou, só últimos dois anos, mais de 80 milhões de reais! Trata-se de dinheiro "carimbado", destinado exclusivamente à remuneração dos Procuradores, que não pode ser direcionado para outros objetivos, sob pena de se incorrer em desvio de finalidade.

Hoje, senhoras e senhores deputados, a remuneração bruta inicial dos procuradores paulistas ocupa o vergonhoso 22° lugar dentre as Unidades da federação – à frente, apenas, dos Estados do Tocantins, Pará e Minas Gerais – situação estarrecedora, considerando-se que São Paulo, sozinho, é responsável por mais de um terço do PIB nacional, tem a segunda maior arrecadação tributária do país (atrás apenas da União) e, na iniciativa privada, paga os mais altos salários do Brasil.

Conseqüências: recomeçou a migração de procuradores do Estado em direção à Magistratura, ao MP, a outras carreiras jurídicas federais e municipais e até para a iniciativa privada. Os que ficam na PGE, trabalham em dobro, em triplo, com amargura, fadiga e desânimo crescentes – porque voltamos a ser tratados como carreira jurídica de segunda categoria. Até quem ainda não ingressou na PGE já está fugindo de nossa instituição: dos 155 candidatos aprovados no último concurso de ingresso, realizado em 2002, 35 desistiram formalmente de tomar posse, antes mesmo de serem nomeados!

A indignação chegou a este ponto: em recente Assembléia Geral de nossa carreira, foi aprovada, por larga maioria, uma moção para que o atual procurador-geral do Estado (cargo de confiança do governador) deixe a chefia de nossa Instituição, face ao seu assentimento ao "reajuste ZERO", o que o tornou não representativo das necessidades de nossa Instituição e dos direitos de nossa carreira.

Senhoras e senhores deputados! Trazemos a vossas excelências este apelo dramático: intercedam junto ao senhor governador para salvar nossa Instituição do esvaziamento, do desânimo e do enfraquecimento. Porque, a prosseguir-se na atual rota estacionária, o interesse público perderá, a defesa da legalidade perderá, os carentes perderão. Pois há, sim, quem deseje uma PGE anêmica e desmotivada: os que permanecem à espreita para tentar assaltar impunemente o erário público.