Reforma
estadual da Previdência _____________________________________
Corte
em nossa remuneração: Governador
quer cobrar 5% para aposentadorias
Ignorando
completamente os apelos de inúmeras entidades de servidores
estaduais, dentre elas a APESP e o SindiproesP,
o governador do Estado remeteu à Assembléia Legislativa o projeto
de Lei Complementar n° 9/2003, publicado no DOE de 21/05
(pág. 14, caderno Legislativo), instituindo a retenção de
5% sobre a totalidade da remuneração dos servidores civis e
militares da ativa no Estado, para custeio de aposentadorias
– incidindo, portanto, sobre vencimentos, vantagens
pessoais, verba honorária e qualquer outra espécie de
remuneração.
Na
justificativa, o governador deixou claro que esse será apenas
o primeiro passo de uma "reforma" previdenciária
mais ampla no âmbito do Estado, que será depois
"completada" com as medidas a serem aprovadas pelo
Congresso Nacional.
O projeto foi
encaminhado à Assembléia Legislativa para tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA (art. 26 da Constituição estadual), o
que significa que o prazo para a apresentação de emendas esgotou-se
em apenas 24 horas, ou seja, no dia seguinte à
publicação – o que evidenciou o propósito do governador
de evitar a ampliação do debate sobre sua propositura.
No mesmo dia,
a APESP conseguiu articular uma reunião de emergência
com diretores da APAMAGIS, APMP, SindiproesP, AFRESP, AFPESP e
ADEPOL, para buscar apoio parlamentar para a rejeição do
projeto. Mas, como a rejeição logo mostrou-se inviável,
face à esmagadora maioria com que conta o governador na
Assembléia Legislativa, essas entidades imediatamente
minutaram emendas ao projeto, para tentar torná-lo menos
nocivo aos servidores.
O ideal,
certamente, seria ter sido possível democratizar amplamente a
discussão sobre as emendas àquele projeto. Todavia, a
imposição pelo governador de tramitação em regime de
urgência impediu essa democratização.
Foram as
seguintes as emendas consensuais entre as entidades de
servidores, já encaminhadas: a) assegurando que os
recursos oriundos da nova alíquota de 5% sejam administrados
pelo IPESP (e não pelo Tesouro, como constou), para se evitar
seu desvio para outras finalidades; b) especificando
que esses recursos serão destinados exclusivamente para
compor o custeio dos proventos das aposentadorias dos
servidores civis e da reforma dos servidores militares do
Estado; c) assegurando que, além desses recursos, o
custeio da previdência estadual será também complementado
por aportes financeiros do Estado, em montante suficiente à
manutenção do sistema; d) estabelecendo que os
servidores que optarem por permanecer na ativa após atingirem
as condições de se aposentarem, ficarão isentos, não só
do pagamento da nova alíquota de 5% para aposentadorias (como
prevê o projeto), mas também da contribuição já existente
de 6% para pensões.
Essas emendas
foram apresentadas formalmente pelos deputados estaduais Romeu
Tuma Jr. (PPS), da base parlamentar governista, e Renato
Simões (PT), da bancada da oposição, a pedido
das entidades de servidores estaduais.
Dezenas de
outras emendas foram apresentadas por outros parlamentares.
Inicia-se,
agora, um intenso trabalho de "corpo-a-corpo" junto
aos deputados estaduais, para buscar minimizar os danos que o
projeto traz aos servidores.
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Assessoria de imprensa da APESP
A
APESP contratou, em março último, a empresa E-Conteúdo
– Assessoria de Comunicação para prestar
serviços de assessoria de imprensa e relações
públicas. Inicia-se, assim, um trabalho contínuo junto
aos meios de comunicação, cujos resultados só serão
percebidos a médio e longo prazos. Para a sugestão de
matérias ou propostas de artigos para publicação, os
associados da APESP poderão entrar em contato
com a jornalista BIBIANA RIEDHORST, responsável
pelo atendimento à APESP naquela empresa, pelos
telefones (11) 3045-5432 e (11) 9184-4770, ou pelo
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