1 – Foi
concedida autorização para a APESP contratar profissionais
para a emissão de Pareceres e, se for o caso, ajuizar ações
coletivas, ou indicar advogados aos associados para ajuizarem
ações individuais, com vistas à defesa dos direitos e das
expectativas de direitos previdenciários e/ou remuneratórios
dos mesmos associados da APESP, tal como se encontram
atualmente disciplinados na Constituição Federal, na
Constituição estadual e em leis infraconstitucionais.
2 – Foi
decidida a adoção de todas as medidas que envolvam os
associados na luta por seus direitos previdenciários, em
especial a constituição de núcleos de Procuradores em todas
as Procuradorias Regionais, para pressionar os parlamentares
federais e estaduais, inclusive junto com outras categorias de
servidores.
3 – Foi
decidido que a APESP continuará a se somar a outras carreiras
de servidores na luta por nossos direitos previdenciários,
participando das despesas que se mostrarem necessárias a essa
luta, apoiando todas as mobilizações que surgirem para esse
objetivo, a começar pela mobilização nacional dos
servidores públicos a realizar-se em Brasília no dia 11 de
junho próximo, bem como outras mobilizações do gênero que
vierem a ocorrer, inclusive patrocinando o pagamento de
ônibus para transporte dos interessados, outras passagens,
hospedagem, cartazes, panfletos, bem como todas as despesas
que se fizerem necessárias nessa e em outras ocasiões.
Luta dos
novos Procuradores
Foi adotada
uma moção de apoio à mobilização desenvolvida pelos
candidatos aprovados no último concurso de ingresso à
carreira de Procurador do Estado, com chamamento aos
associados da APESP para apoiarem e participarem das
futuras mobilizações que acontecerem com esse objetivo.
Essa luta
interessa diretamente a todos nós.
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Suspensa até 3 de julho cobrança da taxa
de
inscrição de novos associados da APESP
Os
colegas que desejarem associar-se à APESP
estarão isentos durante 60 dias, a partir
de 5 de maio, do pagamento da taxa de inscrição.
Os Estatutos de nossa entidade estabelecem (art. 5°,
parágrafo 1°) que, para ingressarem no seu quadro
associativo – ou a ele retornarem
– os Procuradores do Estado devem recolher uma taxa
de inscrição, atualmente no valor de seis
contribuições mensais.
Como
as mensalidades da APESP foram reduzidas em
janeiro último de R$75,00 para R$65,00 reais, essa
taxa é, atualmente, de R$390,00. Os Estatutos
isentam desse pagamento apenas aos novos
Procuradores, desde que se inscrevam no prazo de até
180 dias após sua posse na PGE. Atualmente, não há
colegas nesta situação.
Mas
os mesmos Estatutos (art. 5°, parágrafo 2°) facultam
à diretoria da APESP suspender a cobrança
dessa taxa para todos os interessados,
mesmo não sendo novos na carreira, por até 60 dias
consecutivos em cada ano. A diretoria da APESP,
visando facilitar o retorno dos colegas que no passado
se desfiliaram de nossa entidade, resolveu fazer
uso dessa faculdade.
Assim, foi suspensa a cobrança da taxa de inscrição
de R$390,00 dos colegas que se associarem à APESP entre
os dias 5 de maio e 3 de julho deste ano.
Solicitamos
a divulgação a todos os colegas que ainda não sejam
sócios de nossa entidade.
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