APESP  EM MOVIMENTO

Fundo da verba honorária _______________________________________________________

Tribunal de justiça mantém procedência de
ação para retomar controle do fundo da verba

A 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado contra a decisão de 1º grau proferida na ação coletiva proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Sindiproesp, para transferir ao Conselho da PGE o controle e administração do fundo da verba honorária dos procuradores, isto é, todo o montante arrecadado a esse título, acrescido do triplique. Com isso, fica mantida a sentença que já havia reconhecido a procedência parcial da ação. Como já ressaltado, apesar da procedência parcial, todos os pedidos relativos à retomada do controle do fundo foram acolhidos.

Na sentença de 1º grau, proferida em 24 de outubro de 2002, o juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública decidiu que "Isto posto e por tudo mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação promovida pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo X Fazenda Pública do Estado de São Paulo, condenando a requerida ao repasse da verba honorária existente em conta, dentro de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais, ainda o importe nas causas onde obtiver êxito a Fazenda, mês a mês,em conta especial à disposição da Procuradoria-e sob o modelo do "triplique", especificando em ambas as circunstâncias o total com planilha e respectiva contas prestadas, na operação pertinente à transferência do Fundo e outrossim naquela futura do repasse mensalmente, identificando, uma a uma, as circunstâncias e discriminando receitas pontualmente, renovada fica a tutela antecipada, cujo cumprimento, dentro dez dias, será comprovado,sob pena de multa estabelecida e desobediência, com observação de mantença do controle e da Administração das verbas (geral e especifica - "triplique") enquanto depositadas em mãos do Governo do Estado de São Paulo ..."

Essa decisão configura expressiva vitória da carreira, embora passível de recursos pela PGE.