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Congresso dos Procuradores ____________________________________________________
APESP participa do XXXll Congresso Nacional
de Procuradores do Estado em Natal
Cerca de 40 Procuradores do
Estado de São Paulo, entre ativos e aposentados, compareceram ao XXXII
Congresso Nacional de Procuradores de Estado, realizado em Natal, Rio Grande
do Norte, entre os dias 3 a 7 de setembro.
O Congresso, organizado
pela ANAPE em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Rio
Grande do Norte - ASPERN, teve como tema central "A Advocacia Pública
na Construção do Estado Democrático e Social de Direito".
Foram discutidas e
debatidas teses sobre os mais diversos temas do direito, sendo que 9 delas
foram apresentadas por Procuradores do Estado de São Paulo. As despesas dos
tesistas de São Paulo foram custeadas pelo Centro de Estudos da PGE.
Durante o Congresso ocorreu
uma importante reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE na qual foi
unanimemente aprovada a necessidade de fortalecimento dessa entidade para
enfrentar nova proposta de emenda constitucional da reforma da previdência
dos servidores, que certamente será apresentada no próximo ano.
Durante o Congresso,
também ocorreu uma reunião do Colégio de Procuradores Gerais, na qual a
PGE de São Paulo fez-se representar pelos colegas Mendes Junior, Procurador
Geral Adjunto, e José Roberto de Moraes.
Ao final do Congresso foi
unanimemente aprovada a Carta de Natal, reafirmando o compromisso de
resistência da advocacia pública às propostas que contrariem o Interesse
Público.
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CARTA DE NATAL
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em seu
XXXII Congresso Nacional, decidem levar
"A CARTA DE NATAL" a conhecimento público, com as seguintes
preocupações:
A extrema
gravidade da situação política brasileira, que se origina
primordialmente da corrupção por parte de seus agentes públicos e
cujo estancamento dependerá sempre de instituições fortes e
independentes, a exemplo do Ministério Público e da imprensa livre.
O nefasto
interesse de desmonte ou enfraquecimento das atividades de controle de
legalidade dos atos da administração pública, que devem,
necessariamente, ser exercidas por Procuradorias Gerais dos Estados e
do Distrito Federal, fortalecidas pela autonomia administrativa,
financeira e funcional e, em sentido contrário, o perigo
institucional representado pela Resolução nº 33, do Senado Federal,
que autoriza a terceirização da cobrança da dívida ativa dos
Estados aos bancos, atividade típica de Procuradores de Estado.
Finalmente,
a ameaça da nova Reforma da Previdência, já anunciada para o
próximo ano, que pugna pelo fim da paridade entre ativos e inativos e
estabelece o tempo de 40 anos de contribuição e idade mínima de 65
anos para aposentadoria de homens e mulheres, além de um teto
máximo, com violação ao direito adquirido de todas as carreiras
estatais, inclusive as jurídicas.
Em
decorrência do exposto acima, a Associação Nacional dos
Procuradores de Estado (ANAPE), MANIFESTA E CONCLAMA os Procuradores e
Associações estaduais e do Distrito Federal a exigirem, com o apoio
desta entidade nacional, a efetiva implementação do tratamento
constitucional deferido à carreira pela Constituição Federal,
inserido tanto no art. 132 quanto no inciso XI do art. 37, que
confirmam a igualdade das funções essenciais à Justiça.
Diante
dessas ameaças concretas contra a própria existência das nossas
instituições e visando a um reconhecimento e tratamento dignos da
carreira e de seus órgãos, é necessário o fortalecimento da ANAPE,
o que exige a filiação de cada Procurador, ativo ou aposentado, e a
união de todas as Associações.
Natal,
setembro de 2006.
RONALD BICCA
Presidente
da ANAPE
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