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Lutas em Brasília _____________________________________________________________
APESP e ANAPE lutam por melhorias para PGES
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A diretoria da ANAPE – por
intermédio do presidente, Ronald Christian Alves Bicca; do presidente do
Conselho Consultivo, José Damião de Lima Trindade; e da diretora social
Ana Carolina Procópio de Araújo – realizou, no último dia 26 de junho,
reunião de trabalho com a diretoria da APESP, visando a uma
atuação conjunta em relação a vários temas. Em síntese, os principais
desafios, no momento, são os seguintes:
Reforma
"paralela" do Judiciário
– Trata de um conjunto de medidas para regulamentar e complementar
a reforma do Judiciário aprovada em 2004 (Emenda Constitucional n° 45). |
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O
relatório foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
dos Deputados. Tentaremos incluir novamente nossa emenda para a conquista da
autonomia administrativa, financeira e orçamentária das PGEs.
Previdência: PEC
"paralela da paralela" –
Trata, dentre outras, destas três questões principais: a) abre a
possibilidade para que lei de iniciativa dos governadores institua subteto
estadual único de valor até o do subsídio de Desembargador; b)
estende a paridade remuneratória plena (reajustes iguais aos dos ativos)
às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores que
vierem a se aposentar na forma do caput do artigo 6° da EC n° 47,
ou seja, com 60/55 anos de idade (homem/mulher), tempo de contribuição
completo de 35/30 anos (homem/mulher) e 20 anos de serviço público. A ANAPE
e a APESP mantêm-se atentas para que não se altere o artigo
constitucional do subteto diferenciado para os Procuradores, pois há
manifestações nesse sentido; c) institui isenção parcial da
contribuição previdenciária aos servidores portadores de moléstias
incapacitantes.
Intimação pessoal dos
procuradores – O PL 7261/2002 nos
garantirá a intimação pessoal dos procuradores dos estados nos processos
judiciais. Ele já foi aprovado na Câmara dos Deputados, tendo posteriormente retornado àquela Casa em virtude de alteração feita pelo
Senado Federal. Está atualmente no aguardo da votação do requerimento de
urgência para ir ao Plenário da Câmara.
Terceirização da dívida
ativa – Mantemos a atuação
contra o Projeto de Resolução do Senado n° 57, que permite a
terceirização da cobrança da dívida pública, transferindo-a para
bancos. A própria existência dessa proposta já é um absurdo
inconstitucional, seja pelo conteúdo da matéria, seja pela forma escolhida
(mera resolução do Senado).
Reforma da Constituição
com quorum reduzido – A
Comissão Especial criada para apreciar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC 157/05), que convoca revisão da Constituição Federal
a partir de fevereiro de 2007 (com quorum de deliberação de maioria
absoluta dos membros de cada Casa legislativa), aprovou em 10/05, com o
placar de 14 votos favoráveis e seis contrários, o parecer do deputado
Roberto Magalhães (PFL/PE), relator da PEC. Graças a intensa mobilização
de vários setores, pelo texto aprovado, a revisão constitucional a ser
feita pelos parlamentares a serem eleitos em outubro será limitada a cinco
dispositivos: i)
à organização dos Poderes; ii) ao sistema eleitoral e partidário; iii)
ao sistema tributário nacional e às finanças públicas; iv) à
organização e às competências das unidades da federação; e v) ao
sistema financeiro nacional.
Ainda assim, a aprovação
da PEC pode ser muito prejudicial aos interesses dos servidores, razão pela
qual APESP e ANAPE tentarão ampliar as discussões em plenário,
visando sua rejeição. Vários deputados contrários à proposta já se
comprometeram a intensificar a resistência. Se essa PEC vier a ser aprovada
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, será a maior ameaça, em
décadas, aos direitos dos servidores, já que com o quorum proposto, será
muito fácil alterar-se (para pior...) a Constituição.
Para continuar a
mobilização, a ANAPE necessita de novos associados. Assim, conclamamos os
associados da APESP, que ainda não o fizeram, a se filiar a ANAPE (ver box
na página seguinte).
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