Previdência Estadual ___________________________________________________________

Parecer Jurídico aponta incongruências no
projeto de lei apresentado pelo Governo

Foi entregue à APESP parecer jurídico da lavra do eminente advogado especializado em direito previdenciário e professor titular da Pontifícia Universidade Católica, Dr. Wagner Ballera, sobre o projeto de lei que cria a SPPREV, enviado pelo Governo Estadual à Assembléia Legislativa.

Referido parecer afirma existir no projeto algumas inconstitucionalidades, além de o mesmo não seguir várias normas federais que tratam do tema.

Dentre outros pontos, o parecer indicou que referido projeto, na forma como originalmente apresentado, está a violar a norma contida no artigo 10º da Constituição Federal, bem como não segue vários dispositivos das leis federais existentes sobre a matéria (especialmente as lei federais números 8.213/91, 9.532/95 e 9.717/98).

Outros problemas – O projeto contém ainda outros problemas. Em primeiro lugar, não contempla a obrigatoriedade de o Estado honrar sua dívida histórica para com o IPESP – segundo cálculo elaborado há três anos, esse passivo já ultrapassava 60 bilhões de reais, decorrentes das contribuições previdenciárias de responsabilidade da Administração, que jamais foram recolhidas a essa autarquia por nenhum governador.

Caso o governo consiga institucionalizar esse "calote", o Fundo previdenciário a ser criado já nascerá gravemente descapitalizado, o que abriria o caminho para a rápida elevação da atual alíquota de 11% paga pelo funcionalismo.

Outros problemas apontados foram a ausência da avaliação atuarial inicial e do cabível plano de custeio, além de não prever a gestão paritária do Fundo Previdenciário.

Regime de Urgência – O projeto tramita na Alesp em regime de urgência, e, ao que parece, a intenção do governo é aprová-lo a toque de caixa, ainda neste ano. Tendo em vista as conclusões do parecer, as entidades pertencentes ao CONAP (dentre elas a APESP) já requereram ao Colégio de Líderes dos partidos com representação na Alesp que o projeto não seja votado neste ano, permitindo-se sua adequada discussão.

No último dia 13 de dezembro, as entidades de servidores realizaram um grande ato público na Assembléia Legislativa contra o projeto.

Previdência complementar ______________________________________________________

OAB terá plano próprio

Há algum tempo a Diretoria de Previdência e Convênios vem estabelecendo contatos com entidades bancárias e seguradoras administradoras de planos de previdência privada visando a implementação de plano próprio para os Procuradores do Estado, nos moldes do que já ocorre com a Apamagis .

Já em fase avançada de negociações, essa diretoria tomou conhecimento de que estava em vias de serem autorizados a constituição e funcionamento do Fundo de Pensão da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo e da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP, pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência, o que acabou acontecendo no último dia 10 de outubro, por meio da Portaria nº 253/05.

O plano é dirigido apenas a advogados regularmente inscritos na OAB/SP e será administrado por advogados salvo quanto à parte financeira que deve ser entregue à instituição financeira, e deverá ser estruturado para funcionar em seis meses.

Segundo avaliação da empresa de consultoria "Data A", que atua no ramo, a rentabilidade da previdência
complementar é maior em entidades fechadas devido à baixa taxa de gestão e ao repasse integral dos rendimentos líquidos obtidos ao fundo.

Assim sendo, a diretoria da APESP permanecerá atenta e em contínuo contato com a OAB/SP e informará aos Procuradores do Estado que tenham interesse em participar de planos de previdência complementar todas as notícias pertinentes.