Questões institucionais ______________________________________________________

Lutas de interesse nacional dos
procuradores prosseguem em Brasília 

A ANAPE, a APESP e outras associações estaduais de procuradores dos estados continuam acompanhando na Câmara dos Deputados e no Senado diversos assuntos de interesse direto de nossa carreira. Confira o andamento das lutas principais:

Reforma "paralela" do Judiciário – Trata de um conjunto de medidas para regulamentar e complementar a reforma do Judiciário aprovada no ano passado (Emenda Constitucional n° 45). O relatório foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguarda a instalação da Comissão Especial que tratará da questão quanto ao mérito, ocasião em que incluiremos novamente nossa emenda para a conquista da autonomia administrativa, financeira e orçamentária das PGEs. Já foi contatado o provável Presidente da Comissão Especial, o deputado José Eduardo Cardoso (PT/SP), que é procurador do município de São Paulo.

Previdência: PEC "paralela da paralela" – Trata, dentre outras, destas três questões principais: 
a) abre a possibilidade para que lei de iniciativa dos governadores institua subteto estadual único de valor até o do subsídio de Desembargador; b) estende a paridade remuneratória plena (reajustes iguais aos dos ativos) às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores que vierem a se aposentar na forma do caput do artigo 6° da EC n° 47, ou seja, com 60/55 anos de idade (homem/mulher), tempo de contribuição completo de 35/30 anos (homem/mulher) e 20 anos de serviço público. A ANAPE e a APESP mantêm-se atentas para que não se altere o artigo constitucional do subteto diferenciado para os Procuradores, pois há manifestações nesse sentido; 
c) institui isenção parcial da contribuição previdenciária aos servidores portadores de moléstias incapacitantes.

Intimação pessoal dos procuradores – O PL 7261/2002 nos garantirá a intimação pessoal dos procuradores dos estados nos processos judiciais. Ele está no aguardo da votação do requerimento de urgência para ir ao Plenário da Câmara. Em breve teremos audiência com o novo Presidente da Comissão para tratar desse assunto que já está bem encaminhado.

Terceirização da dívida ativa – Mantemos a atuação contra o Projeto de Resolução do Senado n° 57, que permitiria a terceirização da cobrança da dívida pública, transferindo-a para bancos. A própria existência dessa proposta já é um absurdo inconstitucional, seja pelo conteúdo da matéria, seja pela forma escolhida (mera resolução do Senado). O novo relator da matéria, senador Paulo Octávio (DF), já contatado, concorda com nosso ponto de vista, o mesmo ocorrendo com vários outros senadores de grande expressão.

Ou seja: tanto aqui, como em Brasília, nossa ordem é esta: não descuidar jamais da vigilância!