Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP –  Nº 55 - 04.11.2005 

Defensoria Pública: nascimento de uma instituição ____________________________________

APESP solicita parecer jurídico sobre direito
de opção dos Procuradores do Estado

A Constituição Estadual permite a opção dos Procuradores do Estado pela Defensoria Pública (artigo 11 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), assim como o aproveitamento dos orientadores trabalhistas, advogados da FUNAP e da PGE em cargos correlatos aos que hoje ocupam (artigo 24 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias).

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa – após muita polêmica e controvérsia - aprovou emenda parlamentar transformando os Orientadores Trabalhistas e os Advogados da FUNAP em Defensores Públicos.

O projeto encontra-se na Comissão de Administração da Assembléia aguardando parecer, mas já há deputados questionando tanto a possibilidade de os Orientadores Trabalhistas e Advogados da FUNAP serem transformados em Defensores Públicos, quanto o próprio direito de opção dos Procuradores do Estado.Em razão disso, a APESP solicitou ao Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor titular aposentado da USP, parecer jurídico para que fosse esclarecido o real alcance desses dispositivos.

O parecerista sustentou a plena constitucionalidade do direito de opção dos Procuradores do Estado, uma vez que se trata de cisão de uma carreira. Com relação aos Orientadores Trabalhistas e Advogados da FUNAP, referido jurista afirmou ser constitucional o aproveitamento desses advogados na Defensoria Pública, mas inconstitucional sua transformação em Defensores Públicos.

A APESP remeteu cópia do parecer ao Procurador Geral do Estado e aos noventa e quatro deputados estaduais.

Para o presidente da APESP, José Damião de Lima Trindade, a Diretoria tem o compromisso de apoiar a criação da Defensoria, da forma preconizada por aqueles associados que pretendem optar pela nova Carreira.

Congresso dos Procuradores _____________________________________________________

APESP participa do XXXIº Congresso Nacional 
de Procuradores do Estado em Florianópolis

Cerca de 30 Procuradores do Estado de São Paulo, entre ativos e aposentados, compareceram ao XXXIº Congresso Nacional de Procuradores de Estado, realizado em Florianópolis, Santa Catarina, nos dias 10 a 14 de outubro.

O Congresso, organizado pela ANAPE em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina - APROESC, teve como tema central "As Perspectivas da Advocacia Pública e a Nova Ordem Econômica". Foram discutidas e debatidas 71 teses sobre os mais diversos temas do direito, sendo que 15 delas foram apresentadas por Procuradores do Estado de São Paulo.

As despesas de dez dos tesistas de São Paulo foram custeadas pelo Centro de Estudos da PGE.

Durante o Congresso ocorreu uma importante reunião do Colégio de Procuradores Gerais, na qual a PGE fez-se representar pelo Procurador Geral do Estado Adjunto, Dr. Mendes Junior.

Os Procuradores do Estado de todo o país puderam também discutir a importância da luta pelo aperfeiçoamento dos dispositivos constitucionais relativos à advocacia pública, especialmente para a busca das autonomias orçamentária, financeira, administrativa e funcional, indispensáveis para a correta e adequada defesa do Interesse Público.

Ao final do Congresso foi unanimemente aprovada a Carta de Florianópolis, reafirmando o compromisso com a advocacia pública e com o aprimoramento da defesa do Interesse Público.