ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

APESP  EM MOVIMENTO

Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP –  Nº 52 - 09.09.2005



Paridade remuneratória _________________________________________________________________

É hora de direcionarmos inteiramente 
nossas atenções e esforços para essa luta

O Governo do Estado enviou à Assembléia Legislativa o projeto de lei para a criação da Defensoria Pública. A Lei a ser promulgada corresponderá às expectativas dos procuradores do Estado. Despontará em pouco tempo uma nova Instituição com todos os atributos e mecanismos necessários para ser forte, atuante e compromissada com o interesse dos excluídos socialmente.

De acordo com a avaliação de vários deputados, a tramitação e votação desse projeto de lei será bastante rápida. Assim, nossa tarefa, nesse aspecto, está praticamente consolidada. Ninguém deve se assustar com o teor de várias emendas parlamentares ao referido projeto de lei, pois matéria referente a provimento de cargo público do Poder Executivo é de competência exclusiva do Governador. Nem a promulgação sana esse vício.

Portanto, com o retorno do Procurador-Geral do Estado, a APESP intensificará a luta em favor da paridade – que nunca esteve parada. Para tanto solicitamos audiência com Sua Excelência visando a uma atuação consistente e conjunta. Confiamos em sua palavra de que a sistemática de reajuste da verba honorária foi acordada objetivando a recuperação da paridade remuneratória entre as carreiras jurídicas.
Com a promulgação da lei federal n. 11.143 em julho passado, o quadro remuneratório da magistratura e do Ministério Público estaduais está consolidado. Referida lei, ao fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 21.500,00 a partir de janeiro de 2005 e em R$ 24.500,00 a partir de janeiro de 2006, possibilitará às demais carreiras jurídicas estaduais um aumento de 12% já neste mês e outro, da ordem de cerca de 13%, a partir de janeiro de 2006. Com isso, nossa defasagem em relação a elas no início do próximo ano será de cerca de 26%. Para alcançarmos a paridade, na sistemática acordada, necessitaremos de um aumento na verba honorária de cerca de 31%. Até o final de agosto deste ano, o valor da arrecadação da verba honorária já é quase 50% superior ao do mesmo período do ano passado.

Não nos iludamos, todavia, com nossa situação. Sem total união de todos e muita luta, nada conseguiremos. Assim, é necessário que estejamos todos centrados na luta pela reconquista da paridade remuneratória até o final do Governo Alckmin. Neste contexto, todas as propostas devem ser discutidas entre a carreira, a APESP e os Órgãos Superiores da PGE (Gabinete e Conselho). Conscientizemo-nos, pois, de que a luta pela reconquista da paridade remuneratória deve ser de todos e ser retomada já.


Reforma da Previdência __________________________________________________________

APESP elabora cartilha sobre principais questões


Tendo em vista a aprovação e promulgação da PEC "paralela" da Previdência em julho último, que veio a se tornar Emenda Constitucional n° 47, muitos associados da APESP, ativos, inativos ou pensionistas, passaram a formular diversas dúvidas decorrentes do novo texto. Assim, tomando como ponto de partida um texto redigido por Antônio Augusto de Queiroz, Diretor do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, entidade à qual a APESP associou-se desde 2002, e introduzindo nele algumas adaptações de interesse de nossa carreira, a APESP elaborou uma cartilha com um rol das perguntas e respostas mais freqüentes sobre algumas alterações trazidas pela reforma da Previdência do Setor Público. Esse documento foi enviado a cada associado em agosto passado.

E, na segunda parte do trabalho, fizemos questão de consignar os aspectos mais candentes da memorável luta empreendida pelos servidores brasileiros contra os aspectos mais danosos da contra-reforma empreendida pelo governo Lula na Previdência Social pública. Procuramos destacar o ápice da duríssima batalha empreendida pelos Procuradores do Estado há exatos dois anos, em agosto de 2003, para conquistarem, constitucionalmente, o mesmo subteto remuneratório da Magistratura. Um episódio que contém lições inesquecíveis das quais não podemos nunca nos esquecer.


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