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Conselho
iniciará debate em maio
O Conselho da PGE iniciará em
maio a discussão da minuta de anteprojeto da Nova lei orgânica da
PGE. A atual LC 478/86 já está bastante defasada, o que por si só
demonstra a necessidade de se discutir uma nova lei orgânica da PGE.
Com a promulgação da PEC 18 (agora Emenda n. 19), que reestrutura,
sob o comando da PGE, toda a advocacia pública no âmbito das
autarquias, essa nova lei orgânica se torna indispensável.
A minuta elaborada pelo Grupo de Trabalho nomeado
pelo Procurador Geral do Estado foi entregue ao Conselho da PGE no
final do ano de 2002, junto com a minuta da Lei Orgânica da
Defensoria Pública. O Conselho finalizou em 31 de outubro de 2003 as
discussões do anteprojeto da Defensoria e agora iniciará a
discussão do anteprojeto da PGE.
Com vistas ao aperfeiçoamento do projeto, foram
apresentadas várias emendas não só pelas entidades de classe, como
por vários colegas (confira abaixo, as principais propostas feitas
pela APESP). Prevê-se que a votação da matéria esteja
concluída até o mês de julho. O Procurador Geral já noticiou que,
no segundo semestre, ambos os projetos serão discutidos no âmbito
interno do Governo (Secretarias da Fazenda, Planejamento e Casa
Civil). Espera-se que no início do próximo ano, o Sr. Governa-dor do
Estado encaminhe à Assembléia Legislativa do Estado ambos os
projetos de lei, possibilitando sua discussão ainda em 2005.
A APESP reitera a informação de que, os
Conselheiros, visando a adequada discussão da minuta, alteraram o
formato das reuniões do Conselho: as sessões iniciam-se pela Ordem
do Dia, seguida do Momento do Procurador e das Manifestações dos
Conselheiros sobre Assuntos Diversos; reservou-se duas horas por
sessão (das 10h30 às 12h30) para a discussão e votação das
emendas apresentadas. As pautas serão publicadas com antecedência a
fim de possibilitar a todos os Procuradores do Estado o conhecimento
dos temas a ser discutidos e será permitido aos autores das emendas
fazerem, durante as sessões do Conselho, sua defesa oral.
A APESP entende indispensável o
comparecimento do maior número possível de Procuradores do Estado
às sessões do Conselho da PGE para que em todas as matérias em
discussão possam ser colhidas suas opiniões.
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Principais
propostas da apesp à minuta de nova lei orgânica da PGE
1.
atribuição de autonomias administrativa, financeira,
orçamentária e funcional à PGE;
2. garantia
de inamovibilidade dos Procuradores, salvo por interesse
público;
3. eleição
do Procurador Geral diretamente por nossa carreira, só
podendo ser destituído por deliberação de 2/3 dos membros
do Conselho da PGE ou da maioria absoluta dos membros da
Assembléia Legislativa do Estado em casos de abuso de
poder, conduta incompatível com o cargo ou grave omissão
nos deveres do seu cargo;
4.
ampliação dos poderes decisórios do Conselho da PGE, em
especial nas questões relativas a aplicação de penalidade
disciplinar a Procurador do Estado, criação de novas
unidades, subunidades ou orgãos da PGE, alteração da sede
ou dos limites territoriais das regionais, fixação ou
alteração do número de Procuradores destinados a cada um
dos órgãos de execução, fixação dos requisitos para o
desempenho de atribuições e funções de confiança e
definição da posição processual do Estado e das
autarquias nas ações populares e ações civis públicas;
5. promoção
mediante concurso anual, desvinculado dos cargos vagos, com
acesso ao nível superior de 20% dos Procuradores, com
interstício de três anos, feitas pelo Conselho da PGE;
6. não
introdução de um sexto nível de ascensão funcional;
7. absorção
pela PGE das atribuições da Corregedoria Geral da
Administração;
8. pagamento
da verba honorária nos mesmos percentuais dos vencimentos;
9. pagamento
de gratificação por Local de Exercício para os
Procuradores que trabalham em unidades cujo número de
colegas em efetivo exercício seja inferior a 80% da
respectiva lotação;
10. fixação
de critério de remoção apenas por antiguidade em caso de
ingresso de Procuradores novos.
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Expediente
Boletim
Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de
São Paulo - APESP.
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