Reforma Previdenciária _________________________________________________

Batalha do Subteto está sendo travada
no Plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da PEC 40 elaborado pelo relator, Deputado José Pimentel. Ele é inegavelmente melhor que a proposta apresentada pelo Presidente da República, mas ainda necessita de várias modificações.

Nossas principais vitórias até agora foram a paridade de reajustes entre ativos e inativos (sem bem que "nos termos da lei"...) e a integralidade de proventos na aposentadoria para os atuais servidores. Ambas foram fruto, não só das articulações parlamentares, como também da grande mobilização dos servidores públicos de todo o país. Na realidade, tais pontos foram arrancados do Governo, eis que tinham a oposição de seu núcleo central, de parte da bancada governista, dos Governadores do Estado, da grande mídia, dos grupos interessados em criar fundos de aposentadoria complementar para os servidores públicos e das principais Centrais Sindicais.

Infelizmente não se conseguiu que essas normas fossem asseguradas aos novos servidores públicos, apesar da intensa luta das entidades e de cálculos elaborados por algumas delas demonstrarem que, com idades de 65 anos para os futuros servidores do sexo masculino e 60 anos paras futuras servidoras, haveria a possibilidade atuarial de se manter a aposentadoria integral para eles (na realidade o Governo chegou a concordar com a idéia, tendo recuado posteriormente).

A grande batalha dos servidores estaduais é, agora, a definição da regra do subteto. Por pressão dos Governadores, está obstruída a possibilidade de se manter a redação atual do "teto salarial único nacional", previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, sendo a luta dos servidores estaduais no sentido de introduzir, na Constituição Federal, o subteto mais adequado possível.

A APESP está firmemente empenhada em incluir os Procuradores do Estado no subteto do Poder Judiciário (remuneração do Desembargador Estadual) já fixado na proposta substitutiva como teto estadual para os magistrados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos estaduais. Nesse sentido, além da permanente mobilização, manteve nas últimas semanas, juntamente com o Presidente da ANAPE, do Sindiproesp e diversos outros dirigentes de entidades de classe de Procuradores dos demais estados, vários contatos com diversos parlamentares e assessores dos Ministérios da Justiça, Previdência Social e Casa Civil. Pleiteou-se inicialmente a apresentação de emenda saneadora pelo relator, o que poderia ocorrer antes da votação do relatório na Comissão Especial. Para isso, conseguiu-se o compromisso do próprio relator e de oito líderes partidários (incluído o líder do PT).

Com a ameaça de greve dos magistrados, a bancada governista, visando não demonstrar fraqueza perante a opinião pública, "fechou questão" no sentido de aprovar integralmente e sem qualquer alteração o relatório nos termos apresentados. Mesmo assim, a votação não foi tranqüila, eis que, além do Congresso Nacional ter sido ocupado pela Polícia Militar, os líderes governistas tiveram a necessidade de substituir por suplentes sete membros titulares da Comissão.

A batalha agora está sendo travada no Plenário da Câmara dos Deputados. Certamente não será fácil, pois qualquer alteração na regra do subteto tem oposição cerrada dos Governadores e do núcleo central do Governo. Mesmo assim, já foram contatados dezenas de parlamentares, inclusive todos os líderes partidários, para apoiarem nossa reivindicação. Estamos introduzindo fissuras na muralha governamental. E, junto com a ANAPE, continuamos em plantão semanal em Brasília acompanhando tudo, pressionando, articulando e lutando.

Apoio Parlamentar ____________________________________________________

Deputado Marcelo Ortiz, associado aposentado, 
afirma compromisso com os Procuradores 

O deputado federal e Procurador do Estado aposentado Marcelo Ortiz enviou carta ao presidente da APESP, no último dia 08 de julho, reafirmando seu compromisso com a associação da qual é membro aposentado. "Manifestamos a nossa disposição em colocarmo-nos, bem como o nosso trabalho parlamentar, a serviço dessa valorosa instituição dos Procuradores do Estado de São Paulo," escreveu.

Segundo Marcelo, os Procuradores conquistam mais uma posição política junto ao Congresso Nacional. "Trabalharei incansavelmente pela valorização da nossa instituição," garante. "Reafirmo que todas as solicitações, consultas e sugestões, merecerão a nossa maior atenção e que atuaremos com dedicação pelas soluções requeridas."

O apoio do deputado é de extrema importância neste momento em que estamos sendo atacados por todos os lados, em tentativas de anular direitos que conquistamos após muito trabalho e dedicação na luta pelo bem comum, pelo progresso e pela justiça.