Justiça obriga Alckmin a contratar policiais no interior; Estado recorrerá 

O deficit de policiais civis e o aumento da violência têm levado a Justiça a obrigar o governo Geraldo Alckmin (PSDB) a repor o quadro de servidores nas delegacias do Estado de São Paulo. Duas decisões nesse sentido foram dadas em primeira instância em março: em Jacareí, cidade a 84 km de São Paulo com 226,5 mil habitantes, e em Leme, a 188 km e com 99,3 mil moradores. O Ministério Público já propôs ações similares em outros municípios, como São José do Rio Preto (a 438 km de São Paulo), que tem 442,5 mil habitantes. Cabe recurso. Procurado, o governo informou que vai recorrer das decisões. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/4/2016

Especialistas criticam MP da desapropriação de áreas públicas

Especialistas que participaram de audiência pública da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 700/15, criticaram nesta terça-feira (12) o texto editado pelo governo. A MP autorizou empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública. Antes da edição da medida, só os governos — municipal, estadual ou federal — poderiam desapropriar. A MP altera o Decreto-lei 3.365/41, que regulamenta as desapropriações no País. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 12/4/2016

União teria de ressarcir 14 Estados com mudança em cálculo de dívida 

O governo federal pode se tornar devedor de 14 Estados brasileiros se a decisão provisória do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a dívida de governos estaduais com a União for mantida e estendida para as 27 unidades da Federação. O Supremo concedeu liminar aos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul na qual determina, por exemplo, que o saldo devedor seja calculado considera juros simples e não compostos. A mudança reduziria a dívida total dos Estados, estimada em R$ 397 bilhões pelo Tesouro Nacional, 79%, com um desconto de R$ 313,3 bilhões, segundo nota divulgada nesta terça-feira (12) pelo Tesouro Nacional. Inicialmente, o Ministério da Fazenda informou que a dívida total era de R$ 462,9 bilhões, mas esse valor incluía o endividamento de municípios, para quais não foi divulgado cálculo do impacto da decisão do STF. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/4/2016

DECRETO Nº 61.925, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/4/2016