PGE ajudando a Defensoria ____________________________________________________

STF derruba Resolução do Tribunal de Justiça - SP

O aumento do repasse, de 3% para 21%, das custas e emolumentos dos cartórios para o Tribunal de Justiça de São Paulo foi declarada inconstitucional. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a Resolução 196/05 do TJ paulista. A Corte confirmou liminar do ministro Gilmar Mendes.

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3401, proposta pelo governo do Estado de São Paulo contra Resolução que alterou o percentual dos emolumentos destinados ao Fundo Especial de Despesa do TJ e também modificava a sua forma de recolhimento.

O governo do estado sustentou ofensa aos artigos 98, parágrafo 2º, e 167, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o Judiciário paulista quis aumentar, de maneira "indireta", a destinação de recursos ao tribunal, o que só poderia ser feito mediante lei. A PGE afirmou que se a resolução entrasse em vigor provocaria o desvio anual de R$ 430 milhões dos cofres públicos estaduais. Segundo a defesa do governo, a maior parte da verba é destinada ao custeio da assistência judiciária.

"A conseqüência imediata seria a paralisação de todos os processos penais de réus que não têm condições de pagar um advogado", assinalou o Procurador do Estado Juan Francisco Carpenter, em sustentação oral.

De acordo com o relator da questão, ministro Gilmar Mendes, "muito embora seja possível admitir a distensão vinculada do produto de arrecadação dos emolumentos extrajudiciais, por força do artigo 98, tal medida necessitaria de legislação específica". Destacou que a Resolução do TJ revogaria o dispositivo específico da lei. Portanto, "esteja ou não dando cumprindo ao parágrafo 2º, do artigo 98, da Constituição, os artigos 1º e 2º da Resolução 196 devem ser declarados inconstitucionais por promover a transferência de recurso para o fundo do poder Judiciário sem prévia autorização legislativa, traço de inconstitucionalidade formal evidente".

Como esses recursos compõem o Fundo de Assistência Judiciária - FAJ - a providência proposta pela PGE possibilitará que esses recursos posam ser usados pela Defensoria Pública.

Falando em Defensoria Pública, no último dia 2 de maio, foi realizada eleição para a composição da lista tríplice para fins de nomeação do Defensor Público Geral, tendo sido escolhidos os seguintes ex-associados da APESP: Vitore Maximiano: 70 votos; Pedro Giberti: 9 votos; Cristina Guelfi Gonçalves: 7 votos.