ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

 


Boletim Informativo da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP –  Nº 61 - 03.05.2006 



Congresso Nacional de Procuradores _______________________________________________

Abertas inscrições para o XXXIIº Congresso
Nacional de Procuradores de Estado

Sob o tema geral "A Advocacia Pública na Construção do Estado Democrático e Social de Direito", será realizado em Natal (RN), de 3 a 7 de setembro, o XXXII° Congresso Nacional de Procuradores de Estado. Promovido anualmente pela Associação Nacional dos Procuradores de Estados – ANAPE, e organizado neste ano pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte – ASPERN, o evento contemplará atividades científicas e sociais. Poderão ser apresentadas teses dentro dos seguintes temas:

DIREITO CONSTITUCIONAL. 

1.Demo-cracia constitucional e direitos fundamentais; 2.Políticas públicas e efetivação dos direitos fundamentais; 3.Direitos fundamentais e tratados internacionais; 4.A ponderação de valores constitucionais; 5.O abuso do "poder" do estado e os direitos da cidadania; 6.O art. 3º da Constituição Federal de 1988 como "cláusula transformadora" e o "dirigismo constitucional"; 7.A autonomia adminis-trativa e financeira das Procuradorias dos Estados; 8.Limite do Estado quanto à efetivação de direitos fundamentais; 9.Medidas provisórias e mutações constitucionais; 10.Garantias constitu-cionais de atuação do Procurador do Estado; 11. Limites e alcance da Reclamação Constitucional segundo a jurisprudência do STF; 12. Aspectos pertinentes à competência da Justiça do Trabalho; 13.Limites constitucionais à manutenção de contas públicas em bancos da rede privada; 14. A representação dos procuradores de Estado perante os tribunais de contas dos estados-membros; 15.A regulamentação do exercício da advocacia pública estadual em caráter nacional mediante lei orgânica;16.A inserção em texto constitucional federal das garantias reservadas aos agentes de carreiras jurídicas e aos procuradores de estado; 17. A inviola-bilidade técnico-jurídica do procurador do estado em pareceres administrativos, à luz do artigo 133 da Constituição Federal; 18.Normas pertinentes ao  regime jurídico de subsídios das carreiras jurídicas; Obrigatoriedade da fixação e revisão dos subsídios da carreira de procuradores de estado; Princípio da irredutibilidade remuneratória; 19.Ação por Descum-primento de Preceito Fundamental e a Advocacia Pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 

1.Recursos; 2.Execução contra a Fazenda Pública; 3.Tribunais superiores e a advocacia pública; 4.Tutela específica contra a fazenda pública; 5.Ações prejudiciais à execução; 6.Relativização da coisa julgada; 7.Intimação Pessoal dos procuradores do estado; 8.Controle jurisdicional do ato administrativo: exame da aplicação dos "conceitos vagos"; 9. O STF e o enfrentamento de questões trabalhistas;10. Ações afirmativas e advocacia pública;11.O exercício da defesa judicial da administração pública indireta pelos procuradores de estado.

DIREITO AMBIENTAL. 

1.Limites e competência legislativa do estado; 2.Princípios jurídicos em matéria ambiental; 3.Princípio da prevenção e a inversão do ônus da prova; 4.Criação de área de preservação ambiental; 5.Regime Jurídico das Licenças ambientais; 6.Sanções administrativas em matéria ambiental; 7.Aplicação jurídica do Protocolo de Kyoto no Brasil; 8.Limites jurídicos quanto à voluntariedade dos projetos envolvendo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL); 9.Auto-sustentabilidade das APA’s: aspectos legais e sociais perante a legislação brasileira; 10.Preservação do Patrimônio Histórico; 11.Gestão de recursos hídricos; 12.Atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente e direito de fiscalização dos Estados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. 

1.A incidência do Princípio da Eficiência perante as modalidades licitatórias vigentes; 2.Responsabilidade do gestor público; 3.Responsabilidade regressiva do servidor público; 4.Princípios da administração pública; 5.Competência regulatória dos órgãos administrativos; 6.Limites às transferências voluntárias através dos convênios; 7.Auto-administração das entidades de Administração Indireta; 8.Regime de emprego público na administração Direta, Indireta, autárquica e fundacional; 9.Prescrição administrativa e a segurança jurídica no âmbito estadual; 10.Cadastro estadual dos bens públicos; 11. Estabilidade dos mandatos dos dirigentes das "Agências Reguladoras"; 12. Aplicação de sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa; 13.Parcerias Público-Privadas; 14.Fiscalização das concessões de exploração de recursos minerais prevista no art. 23, XI, da Constituição Federal.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO.

1.Competência legislativa em matéria financeira da União versus autonomia dos Estados; 2.Competência comum da União e dos Estados em matéria tributária; 3.Repetição de indébito e inconstitucionalidade de lei; 4.Penhora eletrônica em Execução Fiscal; 5.Repercussão da nova Lei de Falência nas execuções fiscais; 6.Processo Judicial e Administrativo Tributário; 7.Direito à saúde e orçamento; 8.Reforma tributária e pacto federativo; 9.ICMS e Guerra Fiscal: isenções e incentivos fiscais; 10.Lei Complementar n.º 118/05 e suas inovações; 11.Lei Complementar n.º 118/05 e prazo prescricional; 12.Processo Tributário e segurança jurídica;13.Tratados internacionais e efeitos no direito tributário brasileiro;14.Receitas não-tributárias; 15.Cadastros federais e o pacto federativo; 16.Tributação e defesa da concorrência: o papel do Estado e tratamento constitucional.

O prazo para o envio de teses encerra-se em 30 de junho de 2006. O regulamento para a apresentação de monografias e os preços dos "pacotes", bem como informações completas sobre o Congresso poderão ser obtidas no seguinte site oficial já disponível: www.aspern.org/cnpe/

 

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