Projeto de Resolução nº 57 (Substitutivo), de 2003

Autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras e dá outras providências.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º Podem os Estados, Distrito Federal e Municípios ceder a instituições financeiras a sua dívida ativa consolidada, para cobrança por
endosso-mandato, mediante a antecipação de até o valor de face dos créditos, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, e pelas Resoluções do Senado Federal nº
40, de 2001, e nº 43, de 2001.

Art. 2º A instituição financeira endossatária poderá parcelar os débitos tributários, nas mesmas condições em que o Estado, Distrito Federal ou município endossante poderia fazê-lo.

Art. 3º A instituição financeira endossatária prestará contas mensalmente dos valores cobrados.

Art. 4º Uma vez amortizada a antecipação referida no art. 1º, a instituição financeira repassará mensalmente ao Estado, Distrito Federal ou Município o saldo da cobrança efetivada, descontados os custos operacionais fixados no contrato.

Art. 5º O endosso-mandato é irrevogável enquanto não amortizada a antecipação referida no art. 1º.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão

Presidente

Relator