Desmonte do IPESP ____________________________________________________________

Governo estadual tenta aprovar às pressas
projeto sobre previdência do funcionalismo 

Sob o argumento de adaptar a legislação estadual à nova redação do artigo 40 da Constituição federal, o governador remeteu há quase dois meses à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar n° 30/2005, que cria uma autarquia especial para gerir o regime próprio da previdência dos servidores públicos civis e militares do Estado.

O projeto – Segundo o projeto, serão transferidos para a nova autarquia todo o patrimônio imobiliário e todas as competências de natureza previdenciária que hoje são desempenhadas pelo IPESP e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Estas duas entidades continuariam existindo, mas com competência meramente residual. As contribuições previdenciárias retidas nos "holleriths" do funcionalismo (6% + 5%) passariam a ser recolhidas a um Fundo especial a ser criado e gerido pela nova autarquia, Fundo esse que pagaria as aposentadorias e pensões.

Problemas – O projeto contém vários problemas. Em primeiro lugar, não contempla a obrigatoriedade de o Estado honrar sua dívida histórica para com o IPESP – segundo cálculo elaborado há três anos, esse passivo já ultrapassava 60 bilhões de reais, decorrentes das contribuições previdenciárias de responsabilidade da Administração, que jamais foram recolhidas a essa autarquia por nenhum governador.

Caso o governo consiga institucionalizar esse "calote", o Fundo previdenciário a ser criado já nascerá gravemente descapitalizado. E, como a Constituição exige que esse Fundo opere em regime de equilíbrio atuarial, aquele "calote" abriria o caminho para a rápida elevação da atual alíquota de 11% paga pelo funcionalismo. Não nos esqueçamos de que, em 1999, o governo tucano já havia tentado elevar para até 25% dos salários as alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores.

Além disso, o PLC 30/2005 prevê que, tanto a nova autarquia, como o Fundo a ser por ela gerido, terão diretores majoritariamente indicados pelo governador (4 membros), pelo Poder Judiciário (1 membro) e pelo Poder Legislativo (1 membro), com participação meramente simbólica de representantes dos servidores (apenas 2 membros). Ou seja, a ser mantida essa antidemocrática "repartição de poder", a nova autarquia poderá ser usada como instrumento de manipulação política do governo.

Nossas emendas – Embora esse PLC trate de matéria que afeta diretamente os interesses do funcionalismo, o governo do Estado não buscou qualquer diálogo prévio com suas entidades representativas. E há um agravante: o governador remeteu o projeto à AL com tramitação em regime de urgência. Sua intenção é aprová-lo a toque de caixa, ainda neste ano.

Apesar da surpresa com que foram colhidas, as principais entidades do funcionalismo estadual, dentre elas a APESP, conseguiram produzir diversas emendas visando a melhorar o texto do projeto, em especial no que se refere a seus aspectos potencialmente danosos aos servidores.

Audiência pública – No dia 17 de novembro, realizou-se na Assembléia Legislativa uma audiência pública para debater o projeto. Pelo governo, compareceram os Secretários da Fazenda e da Segurança Pública e a então Senhora Superintendente do IPESP (exonerada do cargo no último dia 25/11). Pelo funcionalismo, compareceram cerca de trinta entidades representativas, dentre as quais a APESP. Todos os problemas do projeto foram apontados pelas entidades e por vários deputados presentes mas, evidentemente, não foram reconhecidos pelos representantes do governo estadual.

Nossa mobilização – Têm ocorrido diversas reuniões de mobilização das entidades dos servidores, seguidas de visitas para pressionar os deputados estaduais, tanto no sentido de aprovação de nossas emendas, quanto para que o projeto não seja votado às pressas. E já estão sendo providenciados pareceres jurídico e técnico para distribuição aos deputados, visando a fundamentar a crítica ao projeto.

Essas pressões já começam a dar frutos: o Parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa já incorporou alguns importantes avanços sobre o texto original. Agora, as entidades dos servidores aumentarão sua pressão sobre os parlamentares, estando agendado um grande ato público na Assembléia Legislativa para o dia 13 de dezembro, às 10:00 horas.

Tudo indica que a estratégia do governo será levar o projeto a voto no plenário da Assembléia às vésperas do Natal, na suposição de que os servidores estarão desmobilizados. Suposição errada: há muito já aprendemos a percorrer o caminho da luta !