1 – A carreira dos Procuradores do Estado reitera não abrir mão de seu objetivo de recuperação da paridade remuneratória com a Magistratura e o Ministério Público estaduais. Resultado: votação unânime.

2 – A carreira dos Procuradores do Estado exige do Governo do Estado a imediata abertura de negociações, de modo a superar o impasse trazido pelo anúncio do "reajuste" ZERO da verba honorária. Resultado: votação unânime.

3 – Foi designado o dia 17 de junho próximo, quinta-feira, às 9:00 horas, para um comparecimento coletivo da carreira à sessão do Conselho da PGE, para expressar o repúdio ao "reajuste" ZERO. Resultado: votação unânime.

4 – Foi deliberado que as entidades representativas dos Procuradores do Estado, APESP e SindiproesP, organizarão um comparecimento coletivo da carreira à Assembléia Legislativa em data a ser escolhida pelas mesmas entidades. Resultado: votação unânime.

5 – Foi deliberado que as entidades representativas dos Procuradores do Estado, APESP e SindiproesP, organizarão um comparecimento coletivo da carreira ao Palácio dos Bandeirantes, em data a ser escolhida pelas mesmas entidades, preferencialmente em um dos dias em que estiver ocorrendo negociação com o Governo do Estado. Resultado: votação unânime.

6 – Ficou constituído um COMANDO GERAL E UNIFICADO DE NOSSA LUTA, composto pelas Diretorias da APESP, do SindiproesP, pelos membros eleitos por nossa carreira ao Conselho da PGE, por representantes das Unidades da PGE e por representantes dos colegas aposentados. Resultado: votação unânime.

7 – Foi deliberada a conversão da presente Assembléia Geral Extraordinária em Assembléia Geral Extraordinária PERMANENTE, ficando, desde logo, marcada sua próxima sessão para o dia 25 de junho do corrente ano, às 9:30 horas, em primeira convocação, e às 10:00 horas, em segunda convocação, no mesmo auditório da CAASP (rua Benjamim Constant, 75). Resultado: votação unânime.

8 – Foi deliberado que, se as negociações com o Governo do Estado não prosperarem, ou não forem produtivas em curto período de tempo, a carreira dos Procuradores do Estado ENTRARÁ EM GREVE. Resultado: 399 votos favoráveis, 06 votos contrários, nenhuma abstenção.

9 – Foi deliberado que o dia de deflagração dessa GREVE será escolhido na próxima sessão desta Assembléia Geral Extraordinária no dia 25 de junho, salvo se essa mesma sessão avaliar que as negociações com o governo do Estado forem satisfatórias. Resultado: 359 votos favoráveis, 46 votos contrários, nenhuma abstenção. Os 46 votos contrários eram favoráveis à imediata escolha do dia de deflagração da GREVE.

10 – Foi deliberado exigir o rompimento administrativo do Convênio celebrado entre a PGE e o IPESP, aprovado pelo Decreto estadual n° 6748/75, pelo qual os Procuradores sofrem um duplo desconto de 6%, totalizando 12%, sobre o valor da verba honorária. Resultado: 399 votos favoráveis, 06 votos contrários, nenhuma abstenção.

11 – Foi deliberado exigir a alteração da Resolução PGE n° 139/2002, no sentido de que as cotas da verba honorária passem a ser distribuídas nos termos da Resolução aprovada em 2003 pelo Conselho da PGE, ou seja, que essa distribuição seja mais eqüitativa entre cargos efetivos e cargos em comissão de Procuradores do Estado. Resultado: votação unânime.

12 – Foi deliberado que, a depender do andamento das negociações com o Governo do Estado, a APESP fica autorizada a promover a execução judicial das decisões já proferidas na Ação Ordinária em curso na 3ª Vara da Fazenda Pública, execução essa a ser promovida mediante estratégia processual gradativa, a ser acertada com o advogado patrono dessa causa. Resultado: 390 votos favoráveis, 10 votos contrários e 05 abstenções. Os votos contrários defendiam a execução imediata daquelas decisões.

13 – Foi autorizado à APESP contratar profissionais com a finalidade de emitir pareceres e, se for o caso, ajuizar ações com o propósito de garantir o cumprimento, em caráter permanente, da legislação atinente à verba honorária dos Procuradores do Estado. Resultado: votação unânime.

14 – Foi autorizado à APESP contratar profissionais com a finalidade de emitir pareceres e, se for o caso, ajuizar ações com o propósito de garantir o exercício do direito de greve dos Procuradores do Estado. Resultado: 403 votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções.

15 – Foi deliberado que a APESP minutará texto exigindo o retorno da paridade remuneratória, a ser distribuído a todas as Unidades da PGE para assinatura dos Procuradores do Estado. Resultado: votação unânime.

16 – Foi aprovada uma moção de repúdio à atual prática do Centro de Estudos da PGE de conceder remuneração especial a Procuradores do Estado por palestras proferidas em horário regular de trabalho. Resultado: 396 votos favoráveis, seis votos contrários, 03 abstenções.

17 – Foi remetido à deliberação da próxima sessão desta Assembléia a proposta de que, conforme for o andamento das negociações com o Governo do Estado, os Procuradores também cessarão a entrega mensal de relatórios de atividades. Resultado: 340 votos favoráveis, 30 votos contrários, 35 abstenções.