O Conselho da PGE continua debatendo a minuta de anteprojeto da lei da Defensoria Pública. A parte inicial da minuta já foi analisada, tendo sido asseguradas, dentre outras importantes garantias, a escolha do Defensor Público Geral por meio de lista tríplice votada pelos integrantes da carreira, as autonomias administrativa e financeira, bem como que o Poder Regulamentador da Instituição será exercido pelo Conselho Superior.

Deve-se ressaltar que, com vistas ao aperfeiçoamento do projeto, foram apresentadas várias emendas não só pelas entidades de classe, como por vários colegas da Procuradoria da Assistência Judiciária. Prevê-se que a votação da matéria consumirá todo o mês de setembro, devendo estar concluída até meados de outubro. Espera-se que em breve espaço de tempo o Sr. Governador do Estado encaminhe o Anteprojeto à Assembléia Legislativa do Estado para que a Defensoria Pública seja criada o mais rápido possível e com estrutura e atribuições adequadas.

A APESP reitera a informação de que, os Conselheiros, visando a adequada discussão da minuta, decidiram alterar o formato das reuniões do Conselho: as sessões do Conselho iniciam-se pela Ordem do Dia, seguida do Momento do Procurador e das Manifestações dos Conselheiros sobre Assuntos Diversos; reservou-se duas horas por sessão (das 10:30 hs às 12:30 hs) para a discussão e votação das emendas apresentadas. As pautas serão publicadas com antecedência a fim de possibilitar a todos os Procuradores o conhecimento dos temas a serem discutidos e será permitido aos autores das emendas fazerem, durante as sessões do Conselho, sua defesa oral .