Renan faz acordo para elevar remuneração de juízes 

O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu com o presidente recém-eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a aprovar propostas que elevarão a remuneração dos ministros da corte para até cerca de R$ 50 mil. Pelo acordo, o plenário do Senado deve aprovar, na próxima semana, durante o chamado esforço concentrado, um adicional por tempo de serviço que pode aumentar em até 35% a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público. A proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013) já foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisa passar em dois turnos pelo plenário. Clique aqui 

Fonte: Congresso em Foco, de 31/08/2014

ANAPE sorteia 10 inscrições para a Conferência Nacional dos Advogados 

De hoje até o próximo dia 03/09/2014 (quarta-feira), estão abertas as inscrições para o sorteio de 10 inscrições para participar da XXII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS, no mês de outubro, no Rio de Janeiro. Apenas os associados adimplentes poderão se inscrever. O evento é promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil. A ANAPE, seguindo a diretriz, que visa aprimorar a defesa dos interesses da Classe dos Procuradores de Estado, principalmente no espectro do trato constitucional da Advocacia Pública e, sobretudo, buscando estreitar os laços com seus Associados, dentro do desenvolvimento de um programa de benefícios a estes, vem disponibilizar, mediante sorteio, 10 (dez) vagas para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, com custeio da inscrição. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 1º/09/2014

MP estadual é legítimo para atuar no STJ e interpor recursos para STF 

A 3ª seção do STJ reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do DF para atuarem nas ações de sua própria autoria que tramitam no STJ e interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordinários para o STF. “Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem o direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se plenamente de suas atribuições constitucionais nos tribunais superiores, mantendo-se preservados os princípios da igualdade e do contraditório, que alcançam ambas as partes da relação processual.” Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 1º/09/2014

Juízes federais acusam governo de fragilizar magistratura 

Os juízes federais estão indignados com o governo Dilma Rousseff (PT). Eles alegam que o Palácio do Planalto “suprimiu recursos” do Judiciário “no momento do envio do projeto de lei orçamentária ao Congresso”. Os magistrados, que atuam exclusivamente em ações de interesse da União, avaliam que “na prática, o Poder Executivo Federal pretende interditar a discussão dos projetos de lei de interesse da categoria”. “Infelizmente, nos últimos anos, estamos assistindo à interdição dos canais institucionais de diálogo e de negociação, bem como à sistemática adoção de práticas que enfraquecem a independência do Poder Judiciário”, protesta o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e do Mato Grosso do Sul (Ajufesp), Paulo Cezar Neves Junior. Em nota oficial, a entidade de classe dos juízes federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul sustenta que o governo “reincidiu no comportamento praticado em 2012 e censurado pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de segurança 31.627″. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 1º/09/2014

União arrecada R$ 2,2 milhões em dívidas com conciliação prévia da AGU 

Um projeto da Advocacia-Geral da União (AGU) de conciliação prévia arrecadou cerca de R$ 600 mil no município de São José do Rio Preto (SP) nos primeiros sete meses deste ano. Somado ao valor de R$ 1,6 milhão recebido em 2013, a iniciativa já totaliza R$ 2,2 milhões arrecadados sem a necessidade de ação judicial para o pagamento de valores devidos às autarquias e fundações públicas.  Pela iniciativa da AGU, pessoas ou empresas inscritas em Dívida Ativa da União são convocadas para negociar o pagamento antes de ser ajuizada ação de execução fiscal. O devedor, então, pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado com redução de 10% da dívida. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/09/2014

Governador de São Paulo sanciona lei que proíbe uso de máscaras em protestos 

Com a justificativa de preservar as "manifestações legítimas" de atos de depredação, o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 50/2014, que proíbe o uso de máscaras em manifestações populares, de acordo com o portal G1. Sancionada na manhã desta sexta-feira (29/8), a lei agora depende de uma regulamentação para entrar em vigor, o que tem 180 dias para acontecer. Segundo Alckmin, serão ouvidos a Ordem dos Advogados do Brasil, a sociedade civil e outros poderes para se preparar uma “boa regulamentação". De autoria do deputado Campos Machado (PTB), a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, em regime de urgência, no dia 3 de julho deste ano. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/09/2014