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Out
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Justiça reduz taxa de juros de
parcelamento
O Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJ-SP) concedeu mais uma liminar que determina a aplicação da Selic
no cálculo de dívida tributária incluída no Programa Especial de
Parcelamento (PEP), instituído pelo governo estadual. O valor havia sido
corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de
2009, declarada inconstitucional pelos desembargadores em fevereiro. A
decisão favorece a SG Tecnologia Clínica, que comercializa equipamentos
para o setor de diagnóstico in vitro. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 8/10/2013
Pagamento feito com código errado deve ser
considerado
A Fazenda do Estado de São
Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por meio de guia de
recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor cobrado
indevidamente. O caso aconteceu entre a Fazenda e uma empresa que devia
ICMS. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo. Segundo a empresa, a autuação aconteceu em 2007 por ter
deixado de recolher ICMS no valor de R$ 44.164,32. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 8/10/2013
XXXIX CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE
ESTADO - INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Está chegando o dia 15 de outubro, dia da abertura do XXXIX CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO. Pernambuco está de braços abertos para receber todos os congressistas. Para que a chegada dos senhores ocorra da forma mais tranquila possível, a organização do evento reitera a necessidade de preenchimento correto da ficha de inscrição, que se encontra no site 'www.congressoanapeporto2013.com.br'. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 8/10/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/10/2013
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