Alesp aprova projeto que altera cobrança de impostos dos contribuintes

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4/7) projeto que altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas, como o IPVA e o ICMS. A proposta é de autoria do governo do Estado e prevê, entre outros pontos, a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos. Pelo projeto, serão isentas do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Atualmente o benefício é concedido somente a pessoas com deficiência física. Ele também permite que o condutor do veículo seja beneficiário da isenção. A proposta do governo busca "reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual" e "assegurar a celeridade na tramitação de processos", reduzindo a inadimplência. Clique aqui 

Fonte: site da ALESP, de 5/7/2017

TJSP instala Vara da Fazenda Pública e Posto do Cejusc em Assis

A Comarca de Assis recebeu dois importantes reforços para a prestação jurisdicional na cidade. Na última sexta-feira (30) foram instalados a Vara da Fazenda Pública e o Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em solenidade, no fórum,  que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. Assis faz parte da 5ª Região Administrativa Judiciária – Presidente Prudente (5ª RAJ), que tem como diretor o juiz Antonio Roberto Sylla, e conta com 58.317 ações em andamento (dados de abril/17), 24.117 delas sob responsabilidade do Setor de Execução Fiscal. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 4/7/2017

CNJ anula decreto do TJ-BA que criou custas no processo eletrônico 

Por considerar que o Tribunal de Justiça da Bahia ultrapassou os limites da reserva legal ao instituir cobrança por serviços que não estavam previstos em lei, o Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016. Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobrança de dez novas custas processuais no âmbito do processo eletrônico. Porém eles não estavam previstos na Lei 12.373/2011, vigente à época. Somente em dezembro, foi editada a Lei Estadual 13.600/2016, que entrou em vigor somente em março de 2017, instituindo as mesmas cobranças que estavam previstas no decreto. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/7/2017

Tribunais são obrigados a concorrer a "selo" de eficiência do CNJ

Uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça determina que todos os tribunais do país serão avaliados no Selo Justiça em Números 2017, concedido para as cortes que investem na excelência da produção e disseminação de seus dados. Antes da Portaria 46/2017, a participação na disputa era facultativa. Os tribunais terão o prazo de 20 a 30 de setembro para encaminhar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o selo. Serão avaliados o nível de informatização do tribunal, o uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e o cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação. Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 4/7/2017