Alesp aprova projeto que altera cobrança de impostos dos contribuintes

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (4/7) projeto que altera o regime de cobrança de impostos dos cidadãos paulistas, como o IPVA e o ICMS. A proposta é de autoria do governo do Estado e prevê, entre outros pontos, a criação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) referente a impostos, taxas e outros débitos.

Pelo projeto, serão isentas do IPVA pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, além de autistas. Atualmente o benefício é concedido somente a pessoas com deficiência física. Ele também permite que o condutor do veículo seja beneficiário da isenção.

A proposta do governo busca "reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual" e "assegurar a celeridade na tramitação de processos", reduzindo a inadimplência.

Para o deputado Roberto Massafera (PSDB), a proposta favorecerá o contribuinte em dificuldades financeiras. Ele explica como será o parcelamento: "se o indivíduo pagar à vista, maior será o desconto. Se ele quiser pagar em três vezes, menor será o valor do desconto".

Para a deputada Marcia Lia (PT), o parcelamento cria uma série de problemas. "Muitas empresas e contribuintes não têm como acessar o recurso no tribunal de taxas e vão recorrer ao Judiciário", diz. "É uma ação nebulosa, o governador decidirá sua demanda e qual prefeitura receberá o recurso."

O deputado Raul Marcelo (PSOL) disse que o seu partido negociou a inclusão de uma emenda ao projeto que impede os reincidentes de fazer novo parcelamento, e que apoia a proposta porque entende que o Estado precisa de receita.

Para tornar-se lei, o projeto 253/2017 depende da sanção do governador.

Detalhes da proposta

O Projeto de Lei 253/2017 busca:

a) Alterar a Lei 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário. Segundo a justificativa, o objetivo é "reduzir a quantidade de litígios com o fisco estadual, assegurar a celeridade na tramitação de processos e aumentar a produtividade nas atividades relacionadas ao contencioso administrativo, o que propiciará benefícios tanto para os contribuintes quanto para o Fisco";

b) Alterar a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do IPVA. O projeto quer estender o benefício da isenção do imposto às pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas (atualmente a isenção beneficia somente a pessoa com deficiência física), além de eliminar a exigência de que o beneficiário da isenção seja apenas o condutor do veículo;

c) Instituir o Programa de Parcelamento de Débitos " PPD relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos. O programa abrange débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos e os de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, o que auxiliará os contribuintes no esforço para superar as atuais dificuldades.

Fonte: site da ALESP, de 5/7/2017

TJSP instala Vara da Fazenda Pública e Posto do Cejusc em Assis

A Comarca de Assis recebeu dois importantes reforços para a prestação jurisdicional na cidade. Na última sexta-feira (30) foram instalados a Vara da Fazenda Pública e o Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em solenidade, no fórum,  que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. Assis faz parte da 5ª Região Administrativa Judiciária – Presidente Prudente (5ª RAJ), que tem como diretor o juiz Antonio Roberto Sylla, e conta com 58.317 ações em andamento (dados de abril/17), 24.117 delas sob responsabilidade do Setor de Execução Fiscal.

Ao chegar ao local, Paulo Dimas fez questão de conhecer as instalações do fórum e cumprimentar os servidores. Em seguida se reuniu com autoridades locais, recebeu grupo de mediadores e conciliadores e, após o encerramento do evento, conversou com os magistrados da região. A juíza diretora do fórum, titular da Vara da Família e das Sucessões e coordenadora do Cejusc, Mônica Tucunduva Spera Manfio, abriu a solenidade com discurso que ressaltou a importância dos investimentos realizados. “A instalação da Vara da Fazenda Pública, a nona vara da comarca, inicia uma nova jornada e se mostra essencial para viabilizar a melhoria da estrutura de atendimento ao cidadão e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional na nossa localidade”, disse. Para ela, a inauguração do posto de conciliação “representa um enorme avanço na política de cidadania, priorizando uma mudança de cultura; da cultura do litígio e da judicialização, para a cultura de paz, o que a sociedade clama e precisa hoje como resposta e que atende aos princípios constitucionais da eficiência e da dignidade da pessoa humana”.

O magistrado Paulo André Bueno de Camargo, responsável pela Vara da Fazenda Pública, fez uso de seu pronunciamento para se apresentar formalmente à comunidade, compartilhando um pouco de sua biografia e principais experiências profissionais obtidas em 23 anos como servidor da Justiça e magistrado. “Muitos serão os desafios a serem enfrentados nesta vara, mas me sinto confiante que saberemos superá-los, principalmente porque percebi que a comunidade jurídica de Assis conta com juízes bem preparados, servidores muito dedicados, com membros do Ministério público e da classe dos advogados públicos e privados muito profissionais”, declarou.

Sérgio Campanharo, promotor de Justiça da Comarca de Assis, falou em nome do procurador-geral de Justiça e do presidente da Associação Paulista do Ministério Público. Ele destacou a atuação da Presidência do Tribunal, “que vem empreendendo esforços para o aprimoramento da primeira instância, mesmo diante da crise econômica e de uma realidade orçamentária que exige contenção. Faz, sem dúvida, seu melhor possível”. “Posso afiançar que o investimento não será em vão, pois quem planta Justiça, certamente a colherá”, declarou.

O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do TJSP (Nupemec), desembargador José Carlos Ferreira Alves, informou que Assis recebeu o 36º posto do Cejusc do Estado, totalizando, assim, 234 unidades de conciliação. Ele saudou servidores, magistrados e, especialmente, os mediadores e conciliadores. “Onde existem Cejuscs há declínio de proposituras de ações judiciais, pois o método é mais célere e eficiente para o jurisdicionado.” O posto do Cejusc funciona nas dependências da Universidade Paulista (Unip).

O presidente da 27ª Subseção da OAB Assis, Carlos Pinheiro, agradeceu em nome da categoria a iniciativa de trazer a Vara da Fazenda Pública e o posto do Cejusc à cidade. Já o prefeito, José Aparecido Martins, ressaltou os esforços conjuntos de Prefeitura e Justiça para a disponibilização do prédio que abriga a Vara da Fazenda Pública. “Trabalho contínuo para que Assis se torne uma referência regional e estadual”, descreveu ele. O presidente da Câmara, vereador Valmir Dionisio, destacou que as instalações contribuirão para que a celeridade da Justiça local “chegue a um novo patamar”.

Ao encerrar a cerimônia, o presidente Paulo Dimas declarou que o Poder Judiciário é “forte e respeitado” em Assis e reafirmou o compromisso da Corte Bandeirante em garantir o acesso de toda população à Justiça. “Não vai faltar dedicação, não vai faltar idealismo, não vai faltar amor à causa pública”, disse. “Cada integrante de nossa organização tem um papel importante a cumprir.”

Homenagens – Na mesma ocasião, o Legislativo da cidade concedeu ao desembargador Paulo Dimas e ao juiz assessor chefe do Gabinete Civil da Presidência, Fernando Figueiredo Bartoletti, títulos de “Cidadão assisense”. Paulo Dimas dividiu com toda a Magistratura a homenagem recebida. “Somos homenageados em nome do nosso Tribunal de Justiça e vamos continuar trabalhando para que a população tenha, cada vez mais, acesso a um Judiciário mais moderno e tecnicamente diferenciado." O presidente, ainda, aproveitou a ocasião para saudar os servidores e magistrados da região.

Em seu discurso, Fernando Figueiredo Bartoletti destacou o imenso carinho que sente pela cidade e região, já que entre os anos de 1993 e 1995 foi juiz na vizinha Palmital. “Não podia imaginar que Assis passaria a fazer parte da minha vida, pois roteiro obrigatório de minhas férias escolares... Mesmo já na faculdade, sempre que podia, aqui estava.” Ele homenageou a Magistratura. “Peço vênia aos excelentíssimos senhores vereadores para receber o título de cidadão não só em nome pessoal, mas também como homenagem, acima de tudo, ao Poder Judiciário paulista e aos meus colegas juízes que exerceram e que aqui exercem a judicatura”.

Também participaram da solenidade o coordenador da 26ª Circunscrição Judiciária – Assis, desembargador Walter Piva Rodrigues; o deputado estadual Ricardo Madalena; a coordenadora da Associação Paulista de Magistrados na Circunscrição de Assis, juíza Marcela Papa Paes, representando o presidente da Apamagis; o conselheiro da OAB SP, Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino, representando o presidente; os prefeitos Luiz Gustavo Evangelista (Echaporã) e Oscar Gozzi (Tarumã); o juiz diretor da 5ª RAJ e do fórum de Presidente Prudente, Antonio Roberto Sylla; os juízes diretores dos fórns Andre Figueredo Saullo (Cândido Mota), Zander Barbosa Dalcin (Maracaí), Cristiano Canezin Barbosa (Ourinhos), Victor Garms Gonçalves (Palmital), Matheus Romero Martins (Paraguaçu Paulista) e Diogo Pôrto Vieira Bertolucci (Quatá); os juízes de Assis Adilson Russo de Moraes, Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior, Alexandre Rodrigues Ferreira, Andre Luiz Damasceno Castro Leite, Silvana Cristina Bonifácio Souza e Thiago Baldani Gomes de Filippo; a juíza federal de Ourinhos Elídia Aparecida Andrade Correia; o diretor da Penitenciária de Assis, Mauro Luiz Lima, representando o secretário estadual da Administração Penitenciária; a diretora administrativa da Unip, professora Cristiane Tavares da Silva, representando a universidade; o procurador do Estado chefe da Seccional de Assis, Vlamir Meneguini; os promotores de Justiça de Assis Paulo Leonardo Ibanhez e Wesley Gustavo Souza Ciciliato; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Ricardo Moretti; os vereadores de Assis Carlos Alberto Binato, Célio Francisco Diniz; Francisco de Assis da Silva; Roque Vinícius Isidio Teodoro Dias; o comandante do 32º BPM/I, tenente coronel PM Enzo Bertão, magistrados, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, vereadores, militares, civis, servidores da Justiça e cidadãos assisenses.

Fonte: site do TJ SP, de 4/7/2017

CNJ anula decreto do TJ-BA que criou custas no processo eletrônico

Por considerar que o Tribunal de Justiça da Bahia ultrapassou os limites da reserva legal ao instituir cobrança por serviços que não estavam previstos em lei, o Conselho Nacional de Justiça declarou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016.

Publicado em setembro, o decreto instituiu a cobrança de dez novas custas processuais no âmbito do processo eletrônico. Porém eles não estavam previstos na Lei 12.373/2011, vigente à época.

Somente em dezembro, foi editada a Lei Estadual 13.600/2016, que entrou em vigor somente em março de 2017, instituindo as mesmas cobranças que estavam previstas no decreto.

Com a publicação do decreto, os juizados especiais cíveis, então, passaram a aplicar imediata e incondicionalmente a norma para declarar a deserção de recursos inominados ao argumento de preparo incompleto. A deserção estaria sendo decretada sem sequer conferir à parte interessada oportunidade para complementar o preparo.

Diante disso, os advogados Carlos Harten, Ricardo Varejão e Leonardo Cocentino, sócios do Queiroz Cavalcanti Advocacia, propuseram o pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo que a norma fosse anulada.

Ao julgar o pedido, o conselheiro Rogério Soares do Nascimento reconheceu a ilegalidade do decreto, decretando sua nulidade. Em seu voto, ele lembra que a lei estadual vigente à época foi editada em 2011, quando o Tribunal de Justiça da Bahia já havia implementado o processo eletrônico. Segundo ele, o legislador optou por não incluir taxas referentes aos atos processuais praticados por meio eletrônico.

"Parece claro, nesta situação, ter ocorrido o que se costuma chamar de 'silêncio eloquente' (beredtes Schweigen), assim é que o legislador, tendo ciência do modo eletrônico de efetuar citações, intimações e notificações, optou por não cobrar o cidadão por estes serviços", disse.

Assim, segundo o conselheiro, não poderia o TJ-BA criar taxas judiciárias que não estavam previstas em lei. "Verifica-se que o referido decreto ultrapassou os limites da reserva legal, estabelecidos tanto no Código Tributário Nacional quanto na Constituição Federal, quando instituiu a cobrança de preço por serviços que claramente não estavam previstos na Lei Estadual vigente", afirmou.

Para o conselheiro, a edição de lei instituindo as mesmas taxas poucos meses após a publicação do decreto reforça a ilegalidade do ato do TJ-BA. Com esse entendimento, o conselheiro decretou a nulidade do Decreto Judiciário 867/2016, reconhecendo como ilegal toda e qualquer cobrança por ato processual praticado em meio eletrônico ocorrido antes de 16 de março de 2017, quando entrou em vigor a Lei Estadual 13.600/2016.

Fonte: Conjur, de 5/7/2017

Tribunais são obrigados a concorrer a "selo" de eficiência do CNJ

Uma nova regra do Conselho Nacional de Justiça determina que todos os tribunais do país serão avaliados no Selo Justiça em Números 2017, concedido para as cortes que investem na excelência da produção e disseminação de seus dados. Antes da Portaria 46/2017, a participação na disputa era facultativa.

Os tribunais terão o prazo de 20 a 30 de setembro para encaminhar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o selo. Serão avaliados o nível de informatização do tribunal, o uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e o cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

Também entra na análise a implantação de um comitê para dar prioridade ao primeiro grau, a criação de núcleos socioambientais e a eficiência da prestação jurisdicional — com base no chamado Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), que compara a produtividade entre tribunais do mesmo ramo e com estruturas similares.

Em 2016, foram premiados como diamante o Tribunal de Justiça de Alagoas, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e os tribunais regionais do Trabalho da 1º (RJ), 4ª (RS), 5ª (BA), 6ª (PE), 14ª (RO/AC) e 15ª (Campinas-SP).