Ação contra lei do RN sobre pagamentos por RPV de dívidas da Fazenda Pública tem rito abreviado 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5706, que questiona a Lei 10.166/2017, do Rio Grande do Norte, tramitará sob rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma amplia os limites para pagamento de dívidas pela Fazenda Pública estadual, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A relatora da ação, ministra Rosa Weber, adotou o trâmite previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para dispensar a análise do pedido de medida cautelar e levar a ação para julgamento definitivo pelo Plenário. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/6/2017

Comissão vai debater possibilidade de demissão de servidores concursados 

A Comissão Senado do Futuro vai promover um ciclo de audiências públicas sobre o futuro da Previdência Social e dos direitos trabalhistas; das carreiras dos servidores públicos; das emissoras de rádio e TV comunitárias; da inovação e produção científica e tecnológica; dos meios de transporte e da mobilidade urbana; e da produção de energia no Brasil. Os requerimentos para a discussão desses temas, apresentados pelo presidente da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF), foram aprovados na reunião desta quarta-feira (28). Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 28/6/2017

Procurador municipal deve ser regra, escritório a exceção 

STF definirá, em regime de repercussão geral (RE 656.558 SP), se os contratos firmados entre os Municípios e escritórios de advocacia estariam imunes à incidência do art. 37, §4º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilização por ato de improbidade administrativa. O debate foi levantado a partir da condenação de um escritório de advocacia por improbidade administrativa, após ter formalizado contrato com um Município do interior de São Paulo, para a prestação de serviços jurídicos. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 28/6/2017

Intimação via WhatsApp: “Reação de juízes novos ao conservadorismo” 

Uma iniciativa do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO), município goiano com menos de 30 mil habitantes, distante de Goiânia 87 quilômetros, em breve deve repercutir sobre a vida de milhões de usuários brasileiros do WhatsApp. Inspirada no ideal de um jovem magistrado que “sonhava desburocratizar e acelerar procedimentos judiciais básicos”, as intimações às partes, que nessa pequena comarca demoram mais de 100 dias, agora podem ser enviadas em tempo real pelo aplicativo de mensagens a todas as partes que concordarem com seu uso. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 29/6/2017

STJ suspende prazos processuais entre os dias 2 e 31 de julho 

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça serão suspensos entre o próximo domingo (2/7) e o dia 31 de julho. A suspensão foi formalizada na Portaria 436, de 22 de junho de 2017, que delimita as férias forenses dos ministros. Com o recesso, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal durante todo o mês de julho será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público. O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias ficam automaticamente transferidos para o dia 1º de agosto, quando os ministros retomam as atividades. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 29/6/2017

Comunicados do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/6/2017