Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas 175 inscrições para participar do XLIII Congresso Nacional de Procuradores do Estado e do Distrito Federal, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, a ser realizado no Hotel Tivoli Mofarrej, localizado na Alameda Santos, 1437, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, no período de 11 a 14-09-2017, que ficam deferidas, conforme lista a seguir. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/6/2017

Modelo  

O governo já planeja repetir na Reforma da Previdência a mesma estratégia adotada para aprovar a trabalhista no Senado. O Planalto quer que os senadores aliados antecipem suas sugestões para que o relator na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), as incorpore durante a votação no plenário. Assim, a proposta que for votada na Câmara não precisaria ser alterada no Senado. Numa sondagem preliminar, os senadores aliados defendem ampliar as regras de transição na reforma. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 19/6/2017

Associação de juízes estaduais não pode mover ação que impacta toda a classe 

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) não representa toda a categoria, pois não trata dos juízes federais. Por isso, não tem legitimidade para mover ação que envolva toda a magistratura. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade da Anamages sobre vencimentos de juízes sem julgamento do mérito. Nas ADIs, a associação pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei estadual do Rio de Janeiro 5.535/2009, e de toda a Lei Complementar de São Paulo 13.031/2007, que fixaram subsídio dos desembargadores estaduais em 90,25% da remuneração dos ministros do STF. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/6/2017

Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos. O tema é abordado nos Recursos Extraordinários (REs) 656558, com repercussão geral reconhecida, e 610523. O relator dos processos, ministro Dias Toffoli, entende que a contratação é possível, tomadas as devidas precauções, e para que tal ato configure improbidade administrativa é necessária a comprovação de presença de dolo ou culpa por parte dos agentes envolvidos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 14/6/2017

Governador não tem legitimidade para questionar normas do Ministério Público 

Governadores não têm legitimidade para questionar normas internas do Ministério Público. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem julgamento de mérito, duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a Resolução 5/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, que proíbe o exercício de outras funções públicas por membros do MP. As ações foram ajuizadas pelos governadores do Espírito Santo e de Mato Grosso, respectivamente, para questionar os artigos 2º a 5º da resolução do CNMP. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 18/6/2017

Ministério Público é investimento do país

POR GIANPAOLO SMANIO, procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo.

O quadro de crise fiscal que afeta o país exige medidas de redução de despesas não só da União, mas de todos os outros entes federados. Desnecessário ser especialista em economia para compreender um princípio básico de gestão orçamentária, válido tanto para a nação quanto para as contas domésticas: os gastos têm de caber na receita. Todavia, tais medidas devem ser implementadas de modo que o ajuste, cujo objetivo final consiste em preservar a capacidade de o poder público prestar os serviços indispensáveis à população, não resulte exatamente no oposto disso. Entre essas funções essenciais ao Estado-Nação, destaca-se a administração da Justiça. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 19/6/2017