Para Maia, julgamento da chapa Dilma-Temer não deve afetar votações na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliou nesta terça-feira (6) que o julgamento da chapa Dilma-Temer não deve afetar a pauta de votações na Casa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma hoje o julgamento, que pode levar à cassação da chapa vitoriosa em 2014. “Cabe ao Legislativo manter a agenda de votações daquilo que é prioridade para o Brasil”, declarou Maia. “Não só a reforma da Previdência (PEC 287/16), outros temas serão votados nos próximos meses.” Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 6/6/2017

AGU é contra auxiliar que não prestou concurso ser enquadrado como servidor estável 

A regra de transição prevista na Constituição que possibilitou a determinadas categorias de servidores que ingressaram na administração sem concurso público adquirir estabilidade excluiu expressamente aqueles que ocupavam cargos de livre exoneração. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) lembra para defender que os funcionários que trabalhavam como auxiliares em representações diplomáticas brasileiras no exterior não podem ser enquadrados como servidores estáveis estatutários, uma vez que a Lei nº 3.917/61 previa que tais funcionários eram admitidos de forma precária e podiam ser demitidos a qualquer momento pelo chefe da representação diplomática. Clique aqui 

Fonte: site da AGU, de 6/6/2017

Novo pedido de vista suspende julgamento de caso de aposentados do Banespa 

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do caso de servidores aposentados do antigo Banco do Estado de São Paulo (Banespa), sucedido pelo Santander, em disputa por verbas referentes a participação nos lucros e resultados. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945. Até agora foram proferidos dois votos pelo provimento parcial de agravo regimental interposto pelo Banco Santander e um que nega provimento. Os dois votos determinam que o processo retorne ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a quem caberá avaliar se há a autorização expressa dos associados para a propositura da ação coletiva, conforme exigido pela jurisprudência do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573232. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 6/6/2017

União indenizará comerciante que, em leilão, comprou terreno inexistente 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos materiais a um comerciante catarinense que, em leilão, comprou um terreno inexistente devido a erro judiciário. A 4ª Turma indeferiu o pedido por danos morais, pois entendeu que não existiu abalo moral indenizável. O terreno, mesmo não tendo sido localizado pelo registro de imóveis, foi levado a leilão pela 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis em um processo de penhora e alienação para pagamento de dívida trabalhista. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 7/6/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 22-06-2017, comunica a abertura de prazo aos candidatos inscritos no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2016, para REAPRESENTAÇÃO dos trabalhos jurídicos e do relatório circunstanciado de atividades (artigo 2º, inciso I, “a” e “b” da Deliberação CPGE 178/07/2010) para adequação aos parâmetros para avaliação fixados no anexo II da Deliberação CPGE 28-06-2017. O prazo de reapresentação inicia-se em 07-06-2017 e encerra-se no dia 26-06-2017 (republicado por haver saído com incorreções). Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/6/2017