PGE/SP participa de operação de combate à sonegação fiscal

Na madrugada do último dia 18.05, foi deflagrada a “Operação Clone”, ação resultante de um trabalho conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), Secretaria da Fazenda (SF) e Secretaria de Segurança Pública (SSP), que teve como objetivo combater um esquema de sonegação fiscal praticado por uma das maiores empresas de refrigerantes do Brasil. Participaram da operação 24 agentes fiscais de rendas, 6 procuradores do Estado e 12 policiais militares, em diligências realizadas em seis estabelecimentos, situados em 4 Municípios (São Paulo, São Bernardo do Campo, Diadema e Tatuí). Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 26/5/2017

Plenário pode votar na terça-feira projeto que regulariza incentivo fiscal dos estados 

O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15) será o item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de terça-feira (30). A sessão está marcada para as 13h55. De autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 29/5/2017

Ministro determina arresto de R$ 187 milhões de contas do RJ para cumprimento de acordo com TJ-RJ 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arresto de até R$ 187 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para garantir o cumprimento do acordo firmado no Mandado de Segurança (MS) 34483, relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do estado em maio de 2017. O MS foi impetrado em outubro de 2016 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), diante do atraso do governo estadual no repasse das dotações orçamentárias do Judiciário. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 26/5/2017

Lei que proíbe saleiro na mesa de restaurantes é inconstitucional, diz TJ-ES 

É louvável que autoridades se preocupem com a saúde da população, mas as ações não podem se transformar em intromissão do Estado em atividades econômicas privadas. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou inconstitucional norma estadual que proibia a exposição de recipientes ou de sachês com sal de cozinha em mesas e balcões de bares e lanchonetes capixabas.A Associação Nacional de Restaurantes moveu ação contra Lei Estadual 10.369/2015, alegando intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada, violando princípios da Constituição do Estado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/5/2017