Comissão especial deverá encerrar discussão da reforma da Previdência na terça-feira 

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) adiou o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4). Marun justificou o adiamento da discussão desta quinta-feira (27), quando não houve quórum para os debates, pela votação da reforma trabalhista no Plenário da Câmara, que se estendeu até a madrugada de hoje. Ele afirmou também que “o Plenário da Câmara estará mais tranquilo nos próximos dias, o que vai permitir uma maior concentração de deputados na comissão especial”. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 28/4/2017

STF elabora periódico com síntese dos julgamentos de repercussão geral 

O Boletim Repercussão Geral, produto elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), noticia semestralmente à comunidade jurídica, estudantes de Direito e público em geral o que foi analisado pelo STF envolvendo o instituto da repercussão geral. O instrumento processual incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 possibilita ao Supremo selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, a decisão proveniente do julgamento do mérito da questão poderá ser aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 29/4/2017

MG acaba com fundos de depósitos judiciais e para de pagar indenizações 

"Atenção: este depósito foi repassado ao Estado por força da lei estadual 21.720/2015 e ao fundo de reserva garantidor. O saldo ora apresentado é escritural e não representa o valor existente na conta. O resgate pode ser prejudicado por insuficiência no fundo de reserva". A mensagem acima tem aparecido para pessoas que venceram processos com indenização na Justiça do estado de Minas Gerais até outubro de 2015 e que vão às agências do Banco do Brasil retirá-lo. A instituição afirma que o governo mineiro usou todo o dinheiro que estava nas contas de depósito judicial. A estimativa é que existam 8 mil casos de pessoas nesta situação, num total de R$ 120 milhões a serem recebidos. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 30/4/2017

Os sem-teto 

Para sustar a alta galopante da dívida do governo, fixou-se, no ano passado, um teto para os gastos federais, que daqui em diante não podem crescer acima da inflação. Há outro teto imposto à administração pública, mais antigo, segundo o qual os salários dos servidores não ultrapassarão os pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal -hoje, R$ 33.763 mensais. A experiência com o limite remuneratório, cujas primeiras versões datam dos anos 1990, ensina que a burocracia estatal sempre busca meios de esquivar-se das tentativas de conter sua expansão. No mais das vezes, com sucesso. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 1º/5/2017