Comissão especial deverá encerrar discussão da reforma da Previdência na terça-feira

 

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) adiou o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4).

 

Marun justificou o adiamento da discussão desta quinta-feira (27), quando não houve quórum para os debates, pela votação da reforma trabalhista no Plenário da Câmara, que se estendeu até a madrugada de hoje. Ele afirmou também que “o Plenário da Câmara estará mais tranquilo nos próximos dias, o que vai permitir uma maior concentração de deputados na comissão especial”.

 

Placar no Plenário

 

O pemedebista disse que o placar da votação da reforma trabalhista, que teve 297 votos a favor, não foi tão ruim para o governo, embora esteja abaixo dos 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência.

 

Segundo ele, os votos estão em ritmo crescente. "Estamos a 12 votos deste placar. Sei que muita gente que votou ontem não tem hoje ainda a intenção de votar a reforma da Previdência”, admitiu o deputado.

 

No entanto, ele acredita que “existe um universo sólido de deputados que entende que o Brasil precisa crescer, que são defensores de um projeto que englobe a responsabilidade fiscal. Então, nós temos um grupo substancial e robusto de deputados que a princípio, ou por princípios, têm toda a condição de estar conosco na votação da Previdência".

 

Ganhar tempo

 

Mas o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) avalia que o governo já perdeu votações na questão do ajuste fiscal dos estados e não conseguiu uma vitória expressiva na reforma trabalhista.

 

Para ele, os votos contrários vão crescer com as manifestações de rua e com o maior esclarecimento da população: "Olha, a nossa ideia é ganhar tempo. Nosso jogo é esse. Quer dizer, se começar a votação na quarta (3), logicamente não termina nesta semana. Vai para a semana subsequente".

 

O relator, Arthur Oliveira Maia, tem dito que vai voltar a conversar com as bancadas dos partidos aliados ao governo para mostrar que várias alterações sugeridas por eles já foram feitas.

 

Ele afirmou que acredita que o texto não precisa mais ser modificado, embora ainda existam pedidos de deputados da base governista neste sentido: "Eu não vejo, eu não pretendo fazer e não desejo fazer nenhuma mudança mais. Entretanto, são todas elas questões secundárias”.

 

“O meu acerto com os deputados com quem tenho conversado é que não vamos mudar nada. Agora, obviamente são questões secundárias e que, se forem aprovadas mediante um destaque, não terão uma significação maior no conjunto do texto", acrescentou.

 

Voto contrário

 

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse que a oposição vai votar contra o texto, mas aceita discutir a questão previdenciária de uma outra maneira: "Não tem negociação em torno desta proposta. Ela tem que ser rejeitada e aí iniciar um debate sério sobre o futuro da Previdência, à luz da transição demográfica real que vai acontecer, à luz de uma previsão de desenvolvimento do País. Daí, sim, a gente pode fazer um debate. Agora, com essa proposta não tem negociação. É voto contra, sem negociação"

 

Fonte: Agência Câmara, de 28/4/2017

 

 

 

STF elabora periódico com síntese dos julgamentos de repercussão geral

 

O Boletim Repercussão Geral (acesse aqui), produto elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), noticia semestralmente à comunidade jurídica, estudantes de Direito e público em geral o que foi analisado pelo STF envolvendo o instituto da repercussão geral.

 

O instrumento processual incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 possibilita ao Supremo selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, a decisão proveniente do julgamento do mérito da questão poderá ser aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

 

No boletim, os julgados são classificados nas seguintes categorias: processos com repercussão geral reconhecida e mérito julgado, processos com repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento, processos com repercussão geral negada e processos com repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada no Plenário Virtual. O último boletim publicado (nº 8) compreende os julgamentos de repercussão geral realizados de agosto a dezembro de 2016. É possível acessar o produto no portal do STF nos formatos PDF, HTML e MP3.

 

Teses jurídicas

 

Outro serviço oferecido no site do Supremo é a base de pesquisa Teses Jurídicas, que permite o acesso às teses firmadas nos julgamentos proferidos pela Corte. Os enunciados são disponibilizados somente após a publicação dos acórdãos.

 

No link, ficam disponíveis as teses relativas à repercussão geral, as proferidas em julgamentos de ações de controle concentrado e as definidas no julgamento de demais classes processuais.

 

Fonte: site do STF, de 29/4/2017

 

 

 

MG acaba com fundos de depósitos judiciais e para de pagar indenizações

 

"Atenção: este depósito foi repassado ao Estado por força da lei estadual 21.720/2015 e ao fundo de reserva garantidor. O saldo ora apresentado é escritural e não representa o valor existente na conta. O resgate pode ser prejudicado por insuficiência no fundo de reserva".

 

A mensagem acima tem aparecido para pessoas que venceram processos com indenização na Justiça do estado de Minas Gerais até outubro de 2015 e que vão às agências do Banco do Brasil retirá-lo. A instituição afirma que o governo mineiro usou todo o dinheiro que estava nas contas de depósito judicial. A estimativa é que existam 8 mil casos de pessoas nesta situação, num total de R$ 120 milhões a serem recebidos.

 

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o Banco do Brasil já notificou o estado de Minas Gerais para repor R$ 1,5 bilhão que a administração utilizou. Já o governo mineiro contesta e afirma que ainda tem saldo nas contas.

 

O problema aconteceu por uma soma de dois fatores: uma lei que passou a permitir ao estado usar 75% dos valores dos depósitos judiciais e uma crise financeira na unidade federativa. O estado usou R$ 4,9 bilhões dessa fonte para fechar o orçamento.

 

Fonte: Conjur, de 30/4/2017

 

 

 

Os sem-teto

 

Para sustar a alta galopante da dívida do governo, fixou-se, no ano passado, um teto para os gastos federais, que daqui em diante não podem crescer acima da inflação.

 

Há outro teto imposto à administração pública, mais antigo, segundo o qual os salários dos servidores não ultrapassarão os pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal -hoje, R$ 33.763 mensais.

 

A experiência com o limite remuneratório, cujas primeiras versões datam dos anos 1990, ensina que a burocracia estatal sempre busca meios de esquivar-se das tentativas de conter sua expansão. No mais das vezes, com sucesso.

 

Num exemplo, esta Folha noticiou que 97% dos membros do Ministério Público paulista receberam, em 2015, vencimentos superiores ao que se imagina ser o máximo permitido pela Constituição. Mas, sustenta a categoria, nenhuma regra foi infringida.

 

A corporação ampara-se em expediente mais que conhecido: inflam-se os rendimentos com toda sorte de abonos, auxílios e outros penduricalhos extrassalariais.

 

Artifícios do gênero abundam também no Judiciário, onde o gasto médio com cada magistrado atingiu R$ 46,2 mil mensais, conforme o Conselho Nacional de Justiça.

 

Exemplos de supersalários tendem a ser mais numerosos daqui para a frente -o Supremo Tribunal Federal decidiu, na quinta (27), que a remuneração de um servidor com dois cargos públicos pode extrapolar o limite constitucional.

 

Tais casos hiperbólicos despertam a atenção geral, sem dúvida, porém estão longe de descrever a extensão do poderio das corporações do funcionalismo.

 

Uma demonstração mais eloquente encontra-se nos resultados recém-divulgados das contas do Tesouro Nacional, no primeiro trimestre sob a vigência do teto para os dispêndios.

 

Enquanto programas de governo passam por severa contração, para compensar a alta inevitável dos encargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as despesas com pessoal ativo e inativo expandem-se em taxa vigorosa -projetada em cerca de 5% acima da inflação até o final do ano.

 

Trata-se de reflexo dos reajustes salariais generalizados concedidos pelo governo Michel Temer (PMDB), que preferiu não enfrentar a pressão dos servidores.

 

Certamente mais cômoda, tal escolha implicará custos crescentes se mantida nos próximos anos. Assim o evidenciam, também, as concessões feitas a professores e policiais na reforma da Previdência.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 1º/5/2017