Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição. O tema debatido nos recursos teve repercussão geral reconhecida. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 27/4/2017

Com 'penduricalhos', 97% do MP paulista recebe acima do teto

Gratificações, auxílios e indenizações pagos a membros do Ministério Público de São Paulo fizeram com que 97% deles recebessem, em 2015, vencimentos acima do teto do funcionalismo público, estipulado em R$ 33,7 mil. O dado é de pesquisa realizada na Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Chamadas informalmente de "penduricalhos", essas verbas são previstas em lei ou em decisões judiciais. Na prática elevam vencimentos da categoria muito acima do limite constitucional. Parte desses pagamentos é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da PGR (Procuradoria-Geral da República). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/4/2017

Extras da Promotoria de SP geraram gastos de R$ 421 milhões em 2015 

As gratificações e indenizações somadas aos salários dos 1.981 promotores e procuradores paulistas geraram, em 2015, gasto de mais de R$ 421 milhões para os cofres estaduais -equivalente ao orçamento da Secretaria estadual de Turismo. Naquele ano, a Promotoria obteve suplementação de R$ 216 milhões sobre orçamento inicial de R$ 1,8 bilhão. O extra é superior ao que o governo gastou em material escolar para quase 4 milhões de alunos do ensino básico. Sem os pagamentos adicionais, além de não haver necessidade de suplementação, teria havido sobra de R$ 204 milhões na instituição. Os cálculos são de um estudo realizado na Fundação Getulio Vargas de São Paulo pela pesquisadora e advogada Luciana Zaffalon. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/4/2017

Acordo entre deputados adia novamente votação da reforma da Previdência 

Novo acordo entre parlamentares da oposição e do governo adiou mais uma vez o início da votação da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara. Agora, a votação está marcada para começar a partir da próxima quarta-feira, 3, e não mais de terça-feira, 2, como previsto até então. Mesmo com quórum suficiente para abrir os trabalhos, o presidente do colegiado, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), decidiu, em acordo com deputados da base e da oposição, cancelar a sessão da comissão desta quinta-feira, quando seria encerrada a discussão da proposta, e remarcá-la para 14 horas da próxima terça-feira, 2. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/4/2017

Estado de São Paulo deverá fornecer banho quente a presidiários

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que determinou a disponibilização de banhos aquecidos em todas as 168 unidades penitenciárias do estado no prazo máximo de seis meses. A decisão, tomada de forma unânime, levou em consideração questões humanitárias, respeito a acordos internacionais e a proteção dos direitos fundamentais dos detentos. O pedido foi apresentado em ação civil pública pela Defensoria Pública de São Paulo, que argumentou que os presos do estado contam apenas com água gelada para a higiene pessoal, mesmo nos períodos mais frios do ano. Para a Defensoria, o tratamento dispensado aos detentos é cruel e degradante, além de possibilitar a disseminação de doenças como a tuberculose. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/4/2017

Justiça estipula multa de R$ 932 mil contra greve no Metrô e CPTM em São Paulo 

A Justiça de São Paulo determinou multa de R$ 932 mil a quatro sindicatos de trabalhadores do transporte caso a categoria entre de greve, total ou parcial, nesta sexta-feira (28/4). A decisão da juíza Ana Luiza Villa Nova atende a pedido de liminar do governo Geraldo Alckmin (PSDB). Centrais sindicais convocaram a manifestação desta sexta contra as reformas trabalhista e da Previdência do governo de Michel Temer (PMDB). Para a juíza, o caso dos funcionários do Metrô e da CPTM não se trata de direito de greve. Isso porque, disse, as entidades não buscam direitos específicos dos patrões, mas reivindicações que só podem ser atendidas pelo Congresso Nacional. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 27/4/2017

Devo, não nego, mas também não pago 

O estado de São Paulo tem R$ 1,5 bilhão em problemas que, apesar de inúmeros esforços, não consegue resolver. O montante corresponde ao tamanho da dívida tributária da Refinaria de Petróleos de Manguinhos que o estado tenta, mas não consegue receber. O estado já tentou cobrar. Sem sucesso. O estado já tentou penhorar bens. Sem sucesso (em um processo em que tentava recuperar R$ 1 milhão, por exemplo, encontrou ativos no valor de R$ 280,83). Já tentou até cassar a inscrição estadual de substituição tributária. Também sem sucesso – devido a um processo de recuperação judicial no Rio de Janeiro. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 27/4/2017

Resolução PGE - 13, de 26-4-2017 

Disciplina os procedimentos para celebração de acordos com os credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 94/2016, e do Decreto estadual 62.350, de 26-12-2016, que a regulamentou Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/4/2017