Governo tenta ganhar tempo para dobrar oposição a nova Previdência 

Ciente de que ainda está longe dos 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o governo já trabalha com a possibilidade de votá-la em plenário somente em junho. Apesar de o Planalto acreditar que tem votos suficientes para aprovação na comissão especial que discute o tema, a contagem mostra apenas cerca de 150 votos seguramente a favor no plenário. Até o início desta semana, o presidente Michel Temer esperava aprovar na Casa as mudanças em maio. Confirmado esse atraso, a expectativa é que a votação no Senado fique só para setembro. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/4/2017

Relator da Previdência diz que debaterá com governistas, mas não mudará proposta 

O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que deve voltar a conversar com as bancadas dos partidos da base do governo para esclarecer pontos do seu relatório. Ele também afirmou que a Câmara dos Deputados deverá criar um canal direto dele com a população para tirar dúvidas sobre o texto. Segundo ele, ainda há muita desinformação sobre as mudanças. No entanto, ele acrescentou que não pretende fazer mais nenhuma modificação no seu relatório. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 26/4/2017

Suspenso julgamento de REs sobre remuneração cumulada com base no teto constitucional 

Foi adiado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado de Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrários à restrição de remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. A discussão está em saber se o teto constitucional deve ser considerado quanto à soma das remunerações ou em relação a cada uma delas isoladamente. A matéria constitucional contida nos recursos teve repercussão geral reconhecida. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 26/4/2017

ALESP: alterações no Regimento Interno pretendem dinamizar trabalhos legislativos 

As mudanças propostas pela presidência da Assembleia ao Regimento Interno da Casa foram divididas em adequações e inovações. A grande maioria das alterações inclui-se na primeira categoria: correções da redação, de erros e omissões causadas por alterações constitucionais e legais anteriores; incorporação ao texto de respostas de questões de ordem e analogias utilizadas tradicionalmente para maior clareza da regra; regulamentação de audiências públicas e atualização do regimento em razão do desenvolvimento tecnológico. As inovações dizem respeito, entre outras, à extinção da figura do relator especial, à dinamização das discussões em plenário, à realização de sessões extraordinárias em horários diversos do pequeno e grande expedientes e à apresentação de emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a propostas de emenda à Constituição. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 26/4/2017

TJSP determina que trens e metrô funcionem normalmente na sexta-feira 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou, na tarde desta quarta-feira (26.04) que os serviços públicos de transportes metroferroviários no Estado de São Paulo funcionem normalmente na próxima sexta-feira (28.04). O pedido foi realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), que ajuizou ação em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários e em Empresas Operadoras de Veículos Leves Sobre Trilhos no Estado de São Paulo; do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo; do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil; e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 26/4/2017

Liminar suspende artigos de lei que consideram servidores membros natos do Conselho Superior da Defensoria 

O Desembargador Relator, Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJSP, concedeu, nesta quarta-feira (26.04), liminar na ADI estadual n. 2073085-92.2017.8.26.0000, proposta pelo Governador do Estado, para suspender os efeitos dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.295/2017, que estabelecem como membro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública um representante da entidade de classe do quadro de servidores com maior representatividade do Estado. Os referidos dispositivos tinham sido vetados pelo Governador do Estado, em janeiro, por inconstitucionalidade formal e material. Porém, a ALESP derrubou o veto em 05.04. Clique aqui

Fonte: site da APADEP, de 26/4/2017

Fazenda pode sofrer imposição de multa por descumprir obrigação de fornecer medicamento 

É possível a imposição da multa do art. 461 do CPC/73 ao ente estatal por descumprimento de obrigação de fornecer medicamento. A tese foi aprovada à unanimidade pela 1ª seção do STJ na tarde desta quarta-feira, 26, em recurso repetitivo de relatoria do ministro Benedito Gonçalves. O relator declarou a possibilidade da imposição da multa diária e, no caso concreto, reduziu a multa fixada em 1º grau de meio salário mínimo por dia a um salário mínimo por mês. Contudo, a ministra Assusete Magalhães ponderou que a redução foi proposta pelo ministro de ofício, pois não houve impugnação ao valor, e por isso era contra. O relator então adequou o voto neste ponto. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 26/4/2017

Comunicados do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/4/2017