Relatório da reforma da Previdência será apresentado nesta terça

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) nesta terça-feira (18). Na semana passada, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas. Maia anunciou mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 17/4/2017

Idade mínima para aposentadoria das mulheres deve ficar entre 62 e 63 anos 

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), admitiu que a idade mínima das mulheres será menor do que 65 anos. "Acho que é muito grande a chance de mudar a idade da mulher", disse o relator na noite desta segunda-feira, 17, após reunião com o presidente Michel Temer e deputadas da bancada feminina na Câmara. Depois de relutar em revelar a nova idade mínima, Oliveira Maia disse que ficará entre 62 e 63 anos. Com a flexibilização da idade mínima, a ideia de reduzir a exigência de tempo mínimo de contribuição (de 25 anos na proposta original) deve ser abandonada. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/4/2017

Suspensa decisão que concedeu diferenças de diárias a juiz com base na simetria com membros do MPU 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão que concedeu diferenças de diárias a magistrado com base em simetria com membros de Ministério Público da União (MPU). A questão é objeto da Reclamação (RCL) 25460, por meio da qual a União questiona decisão de Juizado Especial Federal do Ceará. Na origem, um juiz do trabalho ajuizou ação contra a União buscando o pagamento das diferenças, com fundamento na simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do MP. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 17/4/2017

ALESP: comissões elegem seus presidentes para o biênio 2017/19                                             

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa escolheu seus dirigentes para os próximos dois anos. A deputada Célia Leão (PSDB) foi reconduzida ao cargo de presidente e o deputado Carlos Cezar (PSB) foi eleito vice-presidente, ambos por unanimidade. Célia Leão informou que as reuniões ordinárias do órgão serão realizadas às quartas-feiras, às 14h30. Além dos deputados eleitos, estiveram presentes Geraldo Cruz (PT), Professor Auriel (PT), André Soares (DEM), Gilmaci Santos (PRB), Marta Costa (PSD), Márcio Camargo (PSC), Paulo Corrêa Jr. (PEN), Antonio Salim Curiati (PP), Roque Barbiere (PTB), Roberto Tripoli (PV) e Cezinha de Madureira (DEM). Clique aqui 

Fonte: site da ALESP, de 17/4/2017

Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos 

As verbas recebidas a título de adicional por horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, portanto estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de dois médicos que buscavam afastar o limite constitucional sobre as horas extras. Os autores da ação informaram que são servidores integrantes da carreira médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Afirmaram que sempre cumpriram com extenso número de horas extras e que todas as vezes o DF aplicou o teto remuneratório sobre o somatório da remuneração, computando inclusive as horas extras trabalhadas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/4/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, a 7ª sessão ordinária do biênio 2017-2018 será realizada no dia 19-04-2017, quarta-feira, no horário e local habituais. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/4/2017