Carreiras policiais não têm direito de greve, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 5, que os policiais civis de todo o País não têm direito à greve. E ao julgar um recurso apresentado pelo Estado de Goiás contra decisão favorável ao Sindicato dos Policiais Civis de Goiás em instância inferior, os ministros também firmaram o entendimento de que o exercício do direito de greve é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Votaram contra o direito de greve às carreiras policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. A favor do direito de greve, se posicionaram o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. Celso de Mello não compareceu à sessão. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/4/2017

Especialistas divergem; presidente de associação pede ‘sensibilidade’ 

A decisão dividiu especialistas. Na avaliação de Marcelo de Aquino, procurador do Estado e diretor da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, a decisão da Corte resolve “uma grave situação pela qual já passaram muitos Estados”. “É inconcebível permitir que os agentes públicos responsáveis pela segurança dos cidadãos possam cruzar os braços, deixando todos vulneráveis.”  Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/4/2017

Governadores fazem pressão para reduzir exigências da União 

Insatisfeitos com a proposta do governo para socorrer os Estados em dificuldade financeira, governadores mobilizaram mais uma vez deputados em Brasília para diminuir as contrapartidas exigidas em troca da ajuda federal. No esforço coletivo, pilotado pelos maiores interessados no programa de socorro —Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul—, os governadores conseguiram emplacar, pela terceira vez, alterações no projeto que deverá ser votado na Câmara. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/4/2017

Estado pagará R$ 350 mil a vítima de preso autorizado a sair da cadeia ilegalmente 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes aumentou o valor de indenização por danos morais e estéticos devida pelo estado da Paraíba a um homem vítima de disparo de arma de fogo. Os tiros foram dados por um detento que cumpria regime semiaberto e teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público. A vítima sofreu traumatismo da coluna vertebral e ficou paraplégica. Padece, também, de sério abalo psíquico. O dever de indenizar foi reconhecido pelas instâncias de origem, mas a vítima recorreu ao STJ para que os valores fossem aumentados. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 6/4/2017

Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 924456, com repercussão geral reconhecida, e servirá de base para pelo menos 99 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 5/4/2017

1º vice-presidente da Anape se reúne com deputados para acompanhar projetos de interesse das procuradorias estaduais 

O 1º vice-presidente da Associação dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, esteve na Câmara dos Deputados na tarde de ontem (4) para acompanhar o andamento das matérias de interesse dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Telmo Lemos se reuniu com o chefe de gabinete do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC da Previdência), e reiterou questões que já haviam sido tratadas com o parlamentar por procuradores estaduais na semana passada. Clique aqui  

Fonte: site da ANAPE, de 5/4/2017

Resolução PGE - 10, de 5-4-2017 

Dá nova redação ao artigo 3º, da Resolução PGE 4, de 20-01-2016 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/4/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 6ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 07-04-2017

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/4/2017

Comunicados do Centro de Estudos  

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/4/2017