31
Mar
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Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da
administração pública
O Plenário do Supremo
Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que
discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por
encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.
Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi
parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de
Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização
automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver
prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos
contratos. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
30/3/2017
AGU afasta no STF
responsabilidade de ente público por débitos de
terceirizada
A administração pública
não pode ser condenada a pagar dívidas de natureza trabalhista cobradas
por funcionários de empresas terceirizadas. A tese de ausência de
responsabilidade do ente público nestes casos é defendida pela
Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Trabalhista e, nesta
quinta-feira (30.03), foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento começou no dia 8 de fevereiro deste ano, mas foi suspenso com
empate entre os ministros. Na sessão plenária de hoje, foi proferido o
voto restante, do ministro Alexandre de Moraes, com resultado de seis
votos a cinco, a favor da tese da AGU. Clique
aqui
Fonte: site da AGU, de
30/3/2017
Relator da reforma da
Previdência diz que pontos mais polêmicos devem ser
alterados
O relator da reforma da
Previdência Social, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse, nesta
quinta-feira (30), que pretende apresentar seu parecer na semana que vem;
mas que, antes, vai ouvir separadamente as bancadas de cada partido na
Câmara. Ele não quis adiantar pontos de mudança, mas listou os itens mais
polêmicos. "O tempo inteiro eu tenho dito que os cinco pontos que são
realmente mais demandados nesta reforma são o trabalhador rural, a questão
das regras de transição, a questão da não acumulação de pensões e
aposentadorias, a questão do BPC [Benefício de Prestação Continuada], que
realmente é um assunto muito ventilado, e as aposentadorias especiais.
Então obviamente que todos estes pontos são suscetíveis de mudanças",
disse Arthur Maia. Clique
aqui
Fonte: Agência Câmara, de
30/3/2017
Tribunal nega aumento de
salário de juízes
A Assessoria de
Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco enviou a
mensagem abaixo, a título de esclarecimento sobre o post intitulado
“Salários dos juízes de Pernambuco geram polêmica“, publicado nesta
quarta-feira (29) no Blog. Clique
aqui
Fonte: Blog do Fred, de
31/3/2017
Resolução PGE - 9, de
29-3-2017
Institui Grupo de
Trabalho com a finalidade de aprofundar estudos quanto à possibilidade de
invalidação dos atos de quitação dos contratos de financiamento de imóveis
da carteira predial do IPESP, com aplicação da Lei 12.400/2006 Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção PGE, de
31/3/2017
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 31/3/2017
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