21
Fev
17
A Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando normas do
estado do Espírito Santo que permitem que o governo faça acordos com os
credores de precatórios para acelerar o pagamento de precatórios. A ação
questiona dispositivos da Lei estadual 10.475/2015 e do Decreto estadual
3.925-R, que a regulamentou. A CSPB argumenta que as normas ferem o artigo
100 da Constituição Federal, que determina que as execuções contra a
Fazenda Pública devem ser efetuadas exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação de precatórios. Clique
aqui
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de
20/2/2017
CNJ volta a julgar
pagamentos a juízes de
Alagoas
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) deverá julgar nesta terça-feira (21) procedimento de
controle administrativo para apurar supostas irregularidades em pagamentos
realizados a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Trata-se de desdobramento de uma inspeção realizada em 2009.Com base nessa
inspeção, em janeiro o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,
julgou inviável mandado de segurança impetrado pela desembargadora
Elisabeth Carvalho Nascimento contra decisão do CNJ que determinou a
devolução de horas extras durante o recesso forense de 2005, quando ela
era presidente do TJ-AL. Clique
aqui
Fonte: Blog do Fred, de
20/2/2017
Fachin veta
aposentadoria especial de professor a servidora
administrativa
O ministro Edson
Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que
deu o benefício de aposentadoria especial de professores a uma servidora
municipal de Cianorte, no Paraná. Em análise preliminar do caso, o
ministro entendeu que o ato questionado, ao considerar como atividades de
magistério o exercício de funções administrativas realizadas fora de
instituições de ensino, desrespeitou os parâmetros fixados pelo STF sobre
a matéria. As informações foram divulgadas no site do Supremo. Clique
aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de
20/2/2017
Em crise, USP quer
impor teto de gasto com salário de
funcionário
A USP quer impor um
teto de gastos com salários de funcionários e congelar reajustes e
contratações quando o comprometimento com a folha de pagamento superar 80%
das verbas recebidas do Estado. O gasto com pessoal é maior do que o
orçamento da instituição desde 2014. Em crise, a universidade congelou
contratações e realizou dois planos de demissão voluntária no período. A
proposta da reitoria, chamada Parâmetros de Sustentabilidade
Econômico-financeira, será analisada na próxima reunião do Conselho
Universitário, instância máxima da instituição. O encontro ocorre em 7 de
março. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de
21/2/2017
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 21/2/2017
| Siga a APESP nas redes sociais: |  |
 |
|---|
O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.