Começaram na segunda-feira as aulas para 20 deputados entenderem a Reforma da Previdência. Serão quatro aulas de duas horas cada uma. A próxima está prevista para amanhã, 16. Relator da Reforma da Previdência, Arthur Maia não compareceu ao encontro para esclarecer pontos da proposta para a imprensa. Foi substituído por Darcísio Perondi. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 15/2/2017

Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora, diz STJ

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado que a Fazenda aceitasse precatórios ofertados à penhora. O ministro aplicou o entendimento da corte de que a Fazenda Pública pode rejeitar pedido de substituição da penhora por precatórios. Isso porque a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. A questão foi decidida pelo STJ em outubro de 2013 ao julgar recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/2/2017

Receita pode liberar dados sigilosos à Procuradoria sem autorização judicial, diz Tribunal

A 5.ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) julgou admissível que a Receita libere dados fiscais sigilosos requeridos pelo Ministério Público Federal sem prévia autorização judicial. Esse entendimento, defendido pelos procuradores da República, foi adotado no julgamento de habeas corpus de uma ré acusada de fraudes em sociedades empresariais e em um leilão realizado em 2010, cuja decisão foi publicada nesta terça-feira, 14, no Diário Eletrônico – processo 0020412-68.2016.4.03.0000 Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 15/2/2017

STJ e OAB acertam regras para sustentação oral de advogados após reclamações

Após encontro com o presidente da OAB Claudio Lamachia, os ministros do STJ acertaram novas regras sobre a sustentação oral na Corte. O imbróglio começou com uma emenda regimental (25/16) aprovada na última sessão do ano do Pleno, fixando que os pedidos para defesa oral fossem feitos até dois dias úteis após a publicação da pauta. A OAB enviou ofício à presidente Laurita Vaz afirmando que tal medida afrontava o Estatuto da Ordem, o CPC/15 e feria a paridade de armas com o MP. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 14/2/2017

DECRETO Nº 62.457, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 15/2/2017