Eliseu Padilha e os deputados Arthur Maia e Carlos Marun, relator e presidente da comissão da Reforma da Previdência, acabam de acertar o calendário de votação do texto na Câmara. Na quinta-feira, será instalada a comissão especial. Na terça-feira, dia 14, será apresentado o plano de trabalho. Em 15 de março, será lido o parecer de Maia. No dia 21 de março, será votado o texto na comissão especial da Reforma da Previdência. Uma semana depois, 28 de março, será votado em primeiro turno no plenário da Câmara. No dia 6 de abril, o texto será votado em segundo turno pelo plenário. Clique aqui

Fonte: Coluna do Lauro Jardim, de 8/2/2017

Comissões das reformas trabalhista e previdenciária serão instaladas na quinta-feira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (7) que as comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão instaladas nesta quinta-feira (9). Maia já assinou os atos da criação dos colegiados, e já foram lidos em Plenário. Após 48 horas as comissões já podem ser instaladas, com as indicações dos seus integrantes. Segundo Rodrigo Maia, as matérias são urgentes, mas o debate está garantido. “O Brasil está em uma crise muito grande para perder tempo em duas matérias que são urgentes. Ninguém vai suprimir o debate nessas duas matérias. O que não podemos é deixar de fazer o debate. Atrasar e não instalar”, disse o presidente. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 7/2/2017

Advocacia-Geral defende no Supremo que cofres públicos não podem ser penhorados

A Constituição Federal proíbe expressamente a penhora dos cofres públicos, devendo os débitos da administração pública serem incluídos no orçamento para pagamento mediante o regime de precatórios. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em recurso contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pautado para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (09/02). O caso envolve uma dívida trabalhista da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A União assumiu as obrigações da estatal quando ela foi extinta, em 2007, e por isso passou a responder por ela em ações judiciais. Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 7/2/2017

Plenário do STF julgará lei que reserva 40% de fundo para dativos em São Paulo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito abreviado em uma ação contra norma do estado de São Paulo que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos. Ele entendeu que, “tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”, é melhor levar o tema para análise direta ao Plenário da corte. A Lei Complementar 1.297 foi sancionada em janeiro deste ano pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), numa tentativa de evitar novos atrasos no repasse — como ocorreu no final de 2015 —, mas a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) pede que o Supremo declare o texto inconstitucional. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/2/2017

Flávia Piovesan continua ‘missão’ no governo Temer       

Flávia Piovesan continua no governo Temer. Embora não tenha sido avisada antes sobre a criação do Ministério dos Direitos Humanos – para o qual foi convidada Luislinda Valois, a quem ela ficará agora subordinada –, a procuradora ouviu do presidente o compromisso de que seus projetos e sua equipe estão preservados, embora em novo desenho. “Havendo condições para realizar o trabalho adequado, ficarei”, afirmou à coluna. Depois de visitar as prisões de Manaus, ela viaja amanhã para Boa Vista, em Roraima. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 8/2/2017