Planalto prevê votar Reforma da Previdência no dia 6 de abril

Eliseu Padilha e os deputados Arthur Maia e Carlos Marun, relator e presidente da comissão da Reforma da Previdência, acabam de acertar o calendário de votação do texto na Câmara. Na quinta-feira, será instalada a comissão especial. Na terça-feira, dia 14, será apresentado o plano de trabalho. Em 15 de março, será lido o parecer de Maia. No dia 21 de março, será votado o texto na comissão especial da Reforma da Previdência. Uma semana depois, 28 de março, será votado em primeiro turno no plenário da Câmara. No dia 6 de abril, o texto será votado em segundo turno pelo plenário.

Fonte: Coluna do Lauro Jardim, de 8/2/2017

Comissões das reformas trabalhista e previdenciária serão instaladas na quinta-feira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (7) que as comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista serão instaladas nesta quinta-feira (9). Maia já assinou os atos da criação dos colegiados, e já foram lidos em Plenário. Após 48 horas as comissões já podem ser instaladas, com as indicações dos seus integrantes. Segundo Rodrigo Maia, as matérias são urgentes, mas o debate está garantido. “O Brasil está em uma crise muito grande para perder tempo em duas matérias que são urgentes. Ninguém vai suprimir o debate nessas duas matérias. O que não podemos é deixar de fazer o debate. Atrasar e não instalar”, disse o presidente.

Ele também afirmou que vai atender ao pedido da oposição para que as matérias possam ser discutidas amplamente. “A oposição me pediu que eu garantisse o debate, tanto que a reforma trabalhista não tem nem urgência. Então, o debate está garantindo, o que não pode é não debater. E não debater é achar que o Brasil não precisa de reforma”, afirmou Maia.

Indicação ao STF

Rodrigo Maia também elogiou a indicação de Alexandre Moraes para o Supremo Tribunal Federal. “Alexandre é um nome com muita qualificação técnica, um ministro preparado que vai representar bem o Supremo”, avaliou.

Questionado sobre o projeto que susta a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite que companhias aéreas cobrem de passageiros por bagagem, Rodrigo Maia afirmou que é preciso avaliar se, de fato, a decisão da Anac vai reduzir o preço das passagens.

“O governo acredita que as mudanças iriam gerar uma redução de preços, talvez [esperar a norma entrar em vigor] seja o melhor caminho. Alguns acham que o cidadão vai ser prejudicado, outros acham que vai cobrar [apenas] daqueles que levam mais bagagem, e o que não leva bagagem não vai pagar pelo outro”, explicou Maia.

Fonte: Agência Câmara, de 7/2/2017

Advocacia-Geral defende no Supremo que cofres públicos não podem ser penhorados

A Constituição Federal proíbe expressamente a penhora dos cofres públicos, devendo os débitos da administração pública serem incluídos no orçamento para pagamento mediante o regime de precatórios. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em recurso contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pautado para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (09/02). O caso envolve uma dívida trabalhista da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A União assumiu as obrigações da estatal quando ela foi extinta, em 2007, e por isso passou a responder por ela em ações judiciais.

O acórdão do TST admitiu a penhora de bens e créditos da União para garantir o pagamento da dívida, mas no recurso a Advocacia-Geral lembra que a medida é vedada pela Carta Magna. A AGU argumenta, ainda, que a penhora afronta o princípio da igualdade, uma vez que permitiria que determinados credores pudessem executar imediatamente seus débitos enquanto o restante aguarda a expedição de precatórios. Os advogados da União também apontam que não há qualquer recusa da União a pagar a dívida. “A insurgência volta-se contra a forma de execução determinada pelo tribunal recorrido, que autoriza constrição sobre bem impenhorável, ofendendo o disposto no art. 100 da Constituição Federal”, assinalam em memorial encaminhado aos ministros do Supremo.

Repercussão

Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, o que for decidido pelo Supremo deverá ser observado pelo restante do Judiciário no julgamento de processos semelhantes. O relator do recurso é o ministro Gilmar Mendes. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar a União no STF.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 693.112 – STF.

Fonte: site da AGU, de 7/2/2017

Plenário do STF julgará lei que reserva 40% de fundo para dativos em São Paulo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito abreviado em uma ação contra norma do estado de São Paulo que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos. Ele entendeu que, “tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”, é melhor levar o tema para análise direta ao Plenário da corte.

A Lei Complementar 1.297 foi sancionada em janeiro deste ano pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), numa tentativa de evitar novos atrasos no repasse — como ocorreu no final de 2015 —, mas a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) pede que o Supremo declare o texto inconstitucional.

Fachin também aceitou pedido de amici curiae apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo e pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com o Conselho Federal da OAB. A participação das entidades no processo é “adequada e salutar”, segundo o relator, por estarem “diretamente conectadas” com uma norma que envolve a “concretização da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados no estado de São Paulo”.

Na prática, a OAB-SP e a Defensoria demonstram visões divergentes sobre a validade desse fundo. Segundo o presidente da primeira entidade, Marcos da Costa, o dinheiro que deveria ser revertido para assistência a pessoas hipossuficientes tem sido usado para cobrir gastos da Defensoria Pública com pagamento de atrasados e até com aluguel de carros (mais de R$ 2 milhões), “esvaziando um fundo que tinha mais de R$ 800 milhões”. A petição também é assinada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia.

Já o defensor público-geral de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho, afirma que o uso do fundo passou a ser necessário diante do pequeno orçamento destinado pelo Tesouro estadual. Hoje, o Fundo de Assistência Judiciária representa cerca de 90% de todas as receitas da instituição que comanda. A nova lei, de acordo com Depiné Filho, cortaria 36% do caixa da Defensoria, tirando a sua autonomia e impedindo o funcionamento de suas atividades.

Ele também reforça argumentos da autora de que a regra obriga convênio com a advocacia privada, de forma duradoura, na contramão de investimentos para ampliar o número de defensores públicos no estado.

Na visão da OAB, porém, “a lei atacada não restringe a atuação da DPSP, ou mesmo inviabiliza seus projetos de expansão, apenas disciplinou e destinou especificamente recursos para o custeio da assistência suplementar, evitando, como dito, manobras”. O documento diz que em nenhum momento é imposta a contratação de dativos.

Fonte: Conjur, de 7/2/2017

Flávia Piovesan continua ‘missão’ no governo Temer       

Flávia Piovesan continua no governo Temer. Embora não tenha sido avisada antes sobre a criação do Ministério dos Direitos Humanos – para o qual foi convidada Luislinda Valois, a quem ela ficará agora subordinada –, a procuradora ouviu do presidente o compromisso de que seus projetos e sua equipe estão preservados, embora em novo desenho. “Havendo condições para realizar o trabalho adequado, ficarei”, afirmou à coluna. Depois de visitar as prisões de Manaus, ela viaja amanhã para Boa Vista, em Roraima.