Governo avalia ceder na reforma da Previdência      

Apesar do discurso otimista de aprovação da reforma da Previdência, o governo já monta a estratégia para dobrar as fortes resistências contra a proposta na Câmara. A ideia é não abrir mão na questão da idade mínima, considerada central na reformulação do sistema. Mas uma das hipóteses estudadas dentro do Planalto para ganhar apoio no Congresso é ceder no tempo de contribuição para as mulheres. A proposta do governo, hoje, prevê contribuição de 49 anos, sem diferenciação. Se decidir ceder, o prazo cairia para 45 anos para as mulheres. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 31/1/2017

Regalias judiciárias 

Há poucas dúvidas de que o Judiciário brasileiro esteja entre os mais caros do mundo. Conforme as cifras oficiais mais atualizadas, as cortes federais e estaduais custaram R$ 79,2 bilhões aos contribuintes em 2015, o equivalente a 1,3% da renda do país. As estatísticas internacionais raramente reportam proporções acima de 0,5%. O percentual extravagante decorre em grande parte das benesses de que magistrados e servidores desse Poder desfrutam, incompatíveis com o patamar de desenvolvimento econômico nacional —nem se mencione a conjuntura de depauperação dos orçamentos públicos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 31/1/2017

Reunião debate novas funcionalidades do Portal e-SAJ 

Na última sexta-feira (27), representantes da Softplan, empresa que desenvolve o Portal e-SAJ – solução que visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços WEB voltados para advogados, cidadãos e serventuários da Justiça –, apresentaram novas funcionalidades do sistema a magistrados, servidores e demais operadores do Direito reunidos no Fórum João Mendes Júnior. Da reunião participaram juízes assessores da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça, servidores da Secretaria de Primeira Instância (SPI) e da Secretaria de Tecnologia da informação (STI), e integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 30/1/2017

PL permite que empresa pública da União seja processada nos juizados especiais 

Não podem ser partes em processos que tramitam nos juizados especiais pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União, como a Caixa e o Banco do Brasil, mas um projeto de lei quer mudar essa limitação. O PLC 20/2016, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que trata sobre o tema, aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto altera o artigo 8º da Lei 9.099/95, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil”. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 31/1/2017