TJs de SP, BA e RS não estão aceitando petições eletrônicas no recesso 

Ao menos três tribunais de Justiça não estão aceitando peticionamento eletrônico durante o recesso: São Paulo, do Rio Grande do Sul e da Bahia. As medidas contrariam liminar do Conselho Nacional de Justiça em caso envolvendo do TJ do Rio de Janeiro, que tinha suspendido o recebimento de peças digitais durante o recesso sem justificativa. Em São Paulo, a administração da corte informou que a suspensão ocorre para manutenção do sistema, o e-SAJ. Já na Bahia, a suspensão vale para o sistema Projud, usado pelos juizados especiais. Em nota, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil informa que esse tipo de medida ocorre há três anos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/12/2016

ADI questiona regra do CNJ sobre teto constitucional para juízes e servidores do Judiciário 

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629, com pedido de liminar, contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário. Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em que o órgão julga inexistir incompatibilidade entre as verbas recebidas e o que determina a Constituição (artigo 37, inciso XI), estaria sendo usada de forma indevida em outras áreas da administração pública para fazer exceções ao teto constitucional. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/12/2016

Estratégia e gestão auxiliam tribunais no cumprimento da meta 1 do CNJ 

Os tribunais que se destacaram no cumprimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm utilizado estratégias e gestão para auxiliar as varas com mais processos acumulados. É o caso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo), onde juízes integram Grupos Especiais de Auxílio e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), que presta assessoria virtual às varas em dificuldades. Os resultados parciais das metas foram revelados durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, e mostraram que a Justiça nunca esteve tão ágil: até setembro deste ano, foram julgados 15.068.288 processos e distribuídos 15.392.017. O dado refere-se à Meta 1, que determina o julgamento de uma quantidade maior de processos em fase inicial de tramitação do que os distribuídos no ano corrente. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 22/12/2016

Rosa Weber manda ADI sobre novo regime fiscal direto para o Plenário 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu adotar o rito abreviado para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos por 20 anos. A ministra decidiu dar 10 dias para os interessados se manifestarem para depois enviar o caso direto ao Plenário. De autoria das entidades de classe da magistratura, Anamatra, Ajufe e AMB, a ação afirma que a Emenda é inconstitucional por ferir a autonomia administrativa dos tribunais, além de violar o princípio da separação dos poderes. De acordo com os juízes, ao dizer qual deve ser o índice de correção para o aumento dos gastos do Judiciário, a emenda viola o direito que cada tribunal tem de organizar os próprios orçamento e administração. Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 22/12/2016