Maia defende acordo para votar renegociação da dívida dos estados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu ontem um acordo entre os parlamentares para que seja votado projeto que trata da recuperação fiscal dos estados (PLP 257/16). Com o objetivo de construir um entendimento sobre a proposta, os líderes partidários estão reunidos com Maia na residência oficial da Presidência da Câmara. A reunião começou há pouco. Nesta segunda-feira (19) não houve votações em Plenário por falta de acordo, entre os deputados, em relação à proposta e às contrapartidas exigidas dos estados para a renegociação das dívidas. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 20/12/2016

Norma de Rondônia que permite execução de título pela procuradoria do TCE é inconstitucional 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma estadual de Rondônia que permitia à Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) cobrar judicialmente as multas aplicadas em decisão definitiva do tribunal e não saldadas no prazo. Por unanimidade, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4070 e reafirmaram jurisprudência do STF no sentido de que a norma contraria a Constituição Federal, que não outorgou aos tribunais de contas competência para executar títulos. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/12/2016

Câmara deve votar nesta terça PEC que cria filtro para recurso especial 

A Proposta de Emenda à Constituição 209/12, que cria um filtro para admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada em segundo turno nesta terça-feira (20/12). Se aprovada, a PEC seguirá para análise no Senado. A proposta é considerada “premente e inadiável” pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, para racionalizar a “avalanche” de recursos especiais interpostos, contribuindo para o resgate da “real missão” do tribunal: uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/12/2016

Número de processos julgados pelo STJ aumentou 8,5% em 2016

O número de processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou 8,5% em 2016, em comparação com o ano passado, chegando a 330 mil. Apesar de ter recebido quase 380 mil processos, uma alta de 4,5%, a corte registrou, pelo segundo ano consecutivo, uma redução do acervo geral de processos em tramitação. O balanço foi feito nesta segunda-feira (19) pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, na sessão da Corte Especial que encerrou os trabalhos judiciários do segundo semestre. “Esses resultados, obviamente, advêm do inegável empenho diário de todos os ministros e servidores”, afirmou. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 19/12/2016

Ministra Cármen Lúcia faz balanço de atividades do STF e encerra Ano Judiciário 2016 

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, fez um balanço das atividades do STF antes de encerrar o Ano Judiciário, anunciando que em 2016 foram realizadas 80 sessões plenárias, sendo 36 ordinárias e 44 extraordinárias. Foram realizados, segundo a ministra, 13.138 julgamentos colegiados e 94.501 monocráticos, sendo publicados no ano 12.819 acórdãos. A ministra Cármen Lúcia informou ainda que este ano foram baixados 80.297 processos e que o acervo atual do STF é de 61.816 processos em tramitação, diante de um acervo de 53.618 processos herdados de 2015. Em relação ao acervo atual, tramitam no STF 14.970 processos originários, previstos no artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, e 46.846 recursais, previstos no inciso II do mesmo artigo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/12/2016