Procuradoria-Geral de São Paulo elege os novos conselheiros
Os novos conselheiros da Procuradoria-Geral de São Paulo foram escolhidos nesta terça-feira (13/12). Os eleitos representarão os procuradores estaduais durante o biênio 2017-2018. O Conselho da PGE-SP é formado por oito membros eleitos diretamente, que representam os cinco níveis da carreira e as três áreas de atuação da Procuradoria (Contencioso Geral, Contencioso Tributário Fiscal e Consultoria). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/12/2016

Câmara trava projeto de socorro aos Estados em calamidade 

Apesar da pressão dos governadores do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, fracassou a tentativa de votação nesta quinta-feira (15), na Câmara dos Deputados, de projeto que possibilitaria a suspensão por três anos do pagamento da dívida por esses Estados. Contrária às contrapartidas exigidas, entre elas a suspensão de aumento salarial ao funcionalismo e o endurecimento das regras previdenciárias estaduais, a oposição conseguiu barrar a votação. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/12/2016

Governador congela seu salário e de mais de 7 mil servidores do Estado 

Para impedir um aumento em cascata nos altos salários limitados por teto constitucional do funcionalismo público estadual em 2017, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) determinou que sua base na Assembleia Legislativa de São Paulo congele seu próprio salário, que hoje é de R$ 21,6 mil. Por lei, é a Assembleia quem determina ao fim do exercício do ano corrente o subsídio para o mandato seguinte. O congelamento foi aprovado na semana passada e agora aguarda sanção do Executivo. Segundo cálculos de técnicos do Palácio dos Bandeirantes, a decisão vai gerar uma economia estimada entre R$ 406 milhões e R$ 480 milhões anuais nas contas do governo paulista. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/12/2016

Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado pelo Congresso 

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15/12), a Emenda Constitucional 94/16, que institui um novo regime de pagamento de precatórios, para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A proposta ajusta as regras à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado de uma causa. Clique aqui  

Fonte: Agência Câmara, de 15/12/2016